O comerciário que trabalhar no feriado fará jus à quantia de 1/30 (um trinta avos) do salário, com garantia mínima de R$49,00 (quarenta e nove reais), que deverá ser paga junto com a folha de pagamento do mês correspondente. Os estabelecimentos comerciais deverão conceder, para cada empregado que trabalhar neste dia, uma folga compensatória no prazo de até 60 dias após o respectivo mês do feriado.

Clique aqui e confira o termo aditivo completo.

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• Os débitos que deseja incluir no programa;
• O número de prestações;
• Os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), podendo ser usados para liquidação de até 80% da dívida;
• Número, competência e valor do pedido eletrônico de restituição por meio do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert.

A advogada da Fecomércio MG, Mariel Orsi Gameiro, explica que caso as informações não sejam apresentadas dentro do prazo, o contribuinte será excluído do programa. Com isso, haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção por pagamento à vista, além da perda de todos os benefícios previstos na legislação.

“Para que a consolidação no Pert seja efetivada, o contribuinte deve quitar, até 31 de agosto, o saldo devedor das modalidades de pagamento à vista e todas as prestações vencidas até o mês de julho”, pondera Mariel.

Confira o passo a passo desenvolvido pela Receita Federal.

Para mais informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.

FONTE: http://www.fecomerciomg.org.br

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