{"id":267,"date":"2018-07-06T11:55:03","date_gmt":"2018-07-06T14:55:03","guid":{"rendered":"http:\/\/institutoodontofacial.com.br\/?page_id=267"},"modified":"2018-08-20T15:29:47","modified_gmt":"2018-08-20T18:29:47","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sindcomerciosl.com.br\/portal\/estatuto\/","title":{"rendered":"Estatuto"},"content":{"rendered":"

[vc_row css=”.vc_custom_1530890539936{margin-top: 20px !important;margin-bottom: 40px !important;}”][vc_column][vc_custom_heading text=”ESTATUTO DO SINDICATO DO COM\u00c9RCIO DE SETE LAGOAS” font_container=”tag:h3|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”16px”][vc_custom_heading text=”CAPITULO I DA NATUREZA E FINALIDADES” font_container=”tag:h4|font_size:18px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”16px”][vc_row_inner][vc_column_inner][vc_column_text]Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0– O Sindicato do Com\u00e9rcio de Sete Lagoas, doravante conhecido pela sigla SINDCOM\u00c9RCIO SETE LAGOAS, com dura\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado, fundado em 20 de julho de 1990 , \u00e9 uma Entidade Sindical de Primeiro Grau, com base territorial no munic\u00edpio de Sete Lagoas, integrante do Sistema Confederativo da Representa\u00e7\u00e3o Sindical do Com\u00e9rcio – SICOM\u00c9RCIO, a que se refere o art. 8\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com sede e foro nesta cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, \u00e0 Rua Senhor dos Passos, n\u00ba 278, salas 201 e 202, Centro- CEP. 35.700-016 cuja constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento se regem pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor e pelo presente Estatuto.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>– S\u00e3o as seguintes as categorias econ\u00f4micas abrangidas pelo Sindicato do Com\u00e9rcio de Sete Lagoas: com\u00e9rcio varejista e atacadista de bens e servi\u00e7os, com exce\u00e7\u00e3o das empresas concession\u00e1rias e distribuidoras de ve\u00edculos de Sete Lagoas\/MG.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Sindicato do Com\u00e9rcio de Sete Lagoas possui base territorial municipal, no munic\u00edpio de Sete Lagoas\/MG.<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>– Tamb\u00e9m fazem parte integrante do elenco a que se refere o artigo anterior as denominadas microempresas comerciais.<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>– S\u00e3o prerrogativas e finalidades do Sindicato:<\/p>\n

    \n
  1. a) representar, perante as autoridades administrativas e judici\u00e1rias, os interesses gerais de sua categoria econ\u00f4mica ou os interesses individuais de seus associados;<\/li>\n
  2. b) celebrar contratos coletivos de trabalho;<\/li>\n
  3. c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;<\/li>\n
  4. d) colaborar com o Estado, como \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico e consultivo no estudo e solu\u00e7\u00e3o dos problemas que se relacionem com sua categoria;<\/li>\n
  5. e) impor contribui\u00e7\u00f5es a todos aqueles que participarem da categoria representada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/li>\n<\/ol>\n

    Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0– S\u00e3o deveres do Sindicato:<\/p>\n

      \n
    1. a) colaborar com os poderes p\u00fablicos no desenvolvimento da solidariedade social;<\/li>\n
    2. b) manter servi\u00e7os de assist\u00eancia para os associados;<\/li>\n
    3. c) promover a concilia\u00e7\u00e3o nos diss\u00eddios de trabalho;<\/li>\n
    4. d) promover campanhas publicit\u00e1rias como medidas de divulga\u00e7\u00e3o, podendo inclusive promover a publica\u00e7\u00e3o de informativos, jornais e revistas, bem como realizar feiras e outros eventos, tudo com o objetivo de maior incremento e aprimoramento das vendas no com\u00e9rcio varejista e atacadista, de bens e servi\u00e7os;<\/li>\n
    5. e) desenvolver projetos educacionais e de qualifica\u00e7\u00e3o social e profissional visando beneficiar \u00e0 entidade, seus associados e a comunidade em geral, utilizando recursos pr\u00f3prios ou de outras fontes;<\/li>\n
    6. f) desenvolver projetos de pesquisas com vistas a identificar aspectos de trabalho e de tecnologias educacionais, que propiciem a eleva\u00e7\u00e3o educacional e cultural dos associados da entidade, seus empregados e a comunidade em geral.<\/li>\n<\/ol>\n

      Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0– S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para o funcionamento do Sindicato:<\/p>\n

        \n
      1. a) observ\u00e2ncia das leis e dos princ\u00edpios de moral e compreens\u00e3o dos deveres c\u00edvicos;<\/li>\n
      2. b) absten\u00e7\u00e3o de qualquer propaganda, n\u00e3o somente de doutrina incompat\u00edvel com as institui\u00e7\u00f5es e os interesses nacionais, mas, tamb\u00e9m de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;<\/li>\n
      3. c) inexist\u00eancia do exerc\u00edcio de cargos eletivos cumulativamente com os empregos remunerados pelo Sindicato ou por entidade de grau superior;<\/li>\n
      4. d) na sede do Sindicato encontrar-se-\u00e1, segundo modelo aprovado e autenticado pelo Presidente do Sindicato, um livro de registro de associados, do qual dever\u00e3o constar, al\u00e9m da denomina\u00e7\u00e3o das empresas e sua sede, o nome, idade, estado civil, nacionalidade e resid\u00eancia dos respectivos s\u00f3cios, ou dos diretores, bem como a indica\u00e7\u00e3o desses dados quanto ao s\u00f3cio ou diretor que representar a empresa no Sindicato;<\/li>\n
      5. e) gratuidade do exerc\u00edcio dos cargos eletivos;<\/li>\n
      6. f) absten\u00e7\u00e3o de quaisquer atividades n\u00e3o compreendidas nas mencionadas em lei, inclusive as de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio;<\/li>\n
      7. g) n\u00e3o permitir a cess\u00e3o gratuita ou remunerada da sede \u00e0 entidade de \u00edndole pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n

        [\/vc_column_text][\/vc_column_inner][\/vc_row_inner][vc_empty_space height=”16px”][vc_custom_heading text=”CAPITULO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS” font_container=”tag:h4|font_size:18px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”16px”][vc_column_text]Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0– A toda a empresa ou indiv\u00edduo que participe da categoria econ\u00f4mica do com\u00e9rcio varejista e atacadista, de bens e servi\u00e7os, estabelecidas na base terrirorial do munic\u00edpio de Sete Lagoas\/MG e, desde que preencham os requisitos para tal associa\u00e7\u00e3o, assiste o direito de ser admitido no Sindicato, salvo falta de idoneidade, cabendo recurso \u00e0 Diretoria Administrativa do Sindicato.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00danico – S\u00e3o direitos dos associados, desde que quite com suas contribui\u00e7\u00f5es associativas e na conformidade de sua categoria:<\/p>\n

          \n
        1. a) Participar das atividades do Sindicato;<\/li>\n
        2. b) Propor admiss\u00e3o de s\u00f3cios;<\/li>\n
        3. c) Convocar Assembleia Geral, nos casos e pela forma prevista (item b, Art. 56);<\/li>\n
        4. d) Utilizar, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Sindicato, dos servi\u00e7os por ele mantidos;<\/li>\n
        5. e) Tomar parte nas Assembleias Gerais, participando de suas discuss\u00f5es, vota\u00e7\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
        6. f) Recorrer \u00e0 Assembleia Geral, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, de todo ato lesivo de direito ou contr\u00e1rio ao presente Estatuto emanado do presidente ou da Diretoria;<\/li>\n
        7. g) Dirigir \u00e0 Diretoria qualquer proposta ou reclama\u00e7\u00e3o que visem o progresso e o bom nome do Sindicato;<\/li>\n
        8. h) Votar e ser votado para fazer parte da Diretoria Administrativa (exceto ao cargo de Presidente) ou do Conselho Fiscal, desde que tenha, no m\u00ednimo, 06 (seis) meses de filia\u00e7\u00e3o, anteriores \u00e0 data da elei\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        9. i) Candidatar-se \u00e0 presid\u00eancia do Sindicato, desde que tenha exercido, por no m\u00ednimo 01 (um) mandato, qualquer outro cargo efetivo da Diretoria Administrativa e ainda preencha os demais requisitos espec\u00edficos previstos neste Estatuto.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0– De todo ato lesivo de direitos ou contr\u00e1rio a este Estatuto, emanado do Presidente, ou da Diretoria, poder\u00e1 qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a Assembleia Geral.<\/p>\n

          Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0– A representa\u00e7\u00e3o junto ao Sindicato ser\u00e1 feita por quem de direito, nos termos do Contrato Social da empresa, ou por designa\u00e7\u00e3o documental.<\/p>\n

          1\u00ba – A proposta para admiss\u00e3o de associado, em modelo fornecido pela Secretaria do Sindicato, dever\u00e1 conter dados da empresa e do titular e\/ou s\u00f3cios (al\u00ednea d, artigo 6\u00ba).<\/p>\n

          2\u00ba- Em caso de altera\u00e7\u00f5es contratuais na empresa, as mesmas dever\u00e3o ser comunicadas \u00e0 secretaria do Sindicato, especificamente, em se tratando da mudan\u00e7a do titular representante e\/ou capital social.<\/p>\n

          Art. 10\u00ba<\/strong>\u00a0– S\u00e3o deveres do associado:<\/p>\n

            \n
          1. a) pagar a mensalidade fixada pela Diretoria e homologada pela Assembleia;<\/li>\n
          2. b) comparecer \u00e0s Assembleias Gerais e acatar suas decis\u00f5es;<\/li>\n
          3. c) bem desempenhar o cargo para que foi eleito, ou no qual tenha sido investido;<\/li>\n
          4. d) prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o esp\u00edrito associativo entre os elementos da categoria representada;<\/li>\n
          5. e) n\u00e3o tomar delibera\u00e7\u00f5es que interessem \u00e0 categoria, sem pr\u00e9vio pronunciamento do Sindicato;<\/li>\n
          6. f) respeitar em tudo a Lei e as autoridades constitu\u00eddas;<\/li>\n
          7. g) cumprir o presente Estatuto;<\/li>\n
          8. h) solicitar, por escrito, \u00e0 Diretoria, licen\u00e7a tempor\u00e1ria do quadro social, evitando, assim, a sua elimina\u00e7\u00e3o conforme previs\u00f5es estatut\u00e1rias.<\/li>\n<\/ol>\n

            Art. 11\u00ba<\/strong>\u00a0– Os associados est\u00e3o sujeitos \u00e0s penalidades de suspens\u00e3o e de elimina\u00e7\u00e3o do quadro social, na seguinte forma:<\/p>\n

              \n
            1. Suspende-se o exerc\u00edcio dos direitos dos associados, quando:<\/li>\n
            2. a) por m\u00e1 conduta, esp\u00edrito de disc\u00f3rdia ou falta cometida contra o patrim\u00f4nio moral ou material do Sindicato, constitu\u00edrem-se em elementos nocivos \u00e0 Entidade;<\/li>\n
            3. b) atrasarem no pagamento das contribui\u00e7\u00f5es devidas, sem motivo justificado;<\/li>\n
            4. c) quando ou se houver desacato \u00e0 Assembleia Geral ou \u00e0 Diretoria e\/ou suas decis\u00f5es;<\/li>\n
            5. d) por infra\u00e7\u00e3o a qualquer disposi\u00e7\u00e3o do Estatuto, delibera\u00e7\u00f5es da Diretoria, ou por atos que atentarem contra os objetivos sociais do Sindicato.<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. Perder\u00e3o os seus direitos e ser\u00e3o eliminados do quadro social os associados, quando:<\/li>\n<\/ol>\n
                  \n
                1. a) por fal\u00eancia declarada em processo judicial com tr\u00e2nsito em julgado;<\/li>\n
                2. b) por falta de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es devidas, quando antes j\u00e1 tiver sido punido com suspens\u00e3o de direitos;<\/li>\n
                3. c) deixar, por qualquer motivo o exerc\u00edcio das categorias econ\u00f4micas do com\u00e9rcio varejista e atacadista de bens e servi\u00e7os, representadas pelo Sindicato.<\/li>\n<\/ol>\n

                  1\u00ba – Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas nos incisos I e II ser\u00e1 expedida pelo Presidente uma notifica\u00e7\u00e3o para o associado aduzir por escrito a sua defesa.<\/p>\n

                  2\u00ba – A defesa dever\u00e1 ser apresentada por escrito no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  3\u00ba – N\u00e3o apresentada a defesa no prazo e forma previstos neste Estatuto, caber\u00e1 \u00e0 Diretoria a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades.<\/p>\n

                  4\u00ba – Caber\u00e1 \u00e0 Diretoria analisar a defesa apresentada e decidir em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das penalidades previstas.<\/p>\n

                  5\u00ba – Da penalidade imposta ou de todo ato lesivo de direitos ou contr\u00e1rio a este Estatuto, emanado pelo Presidente, ou da Diretoria, poder\u00e1 o associado apto recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a Assembleia Geral.<\/p>\n

                  6\u00ba – Para o exerc\u00edcio da atividade, a comina\u00e7\u00e3o de penalidade n\u00e3o implicar\u00e1 incapacidade, que s\u00f3 poder\u00e1 ser declarada por autoridade competente.<\/p>\n

                  7\u00ba – Para o exerc\u00edcio da atividade, a comina\u00e7\u00e3o de penalidade n\u00e3o implicar\u00e1 incapacidade, que s\u00f3 poder\u00e1 ser declarada por autoridade competente. Art. 12 – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poder\u00e3o reingressar no Sindicato desde que reabilitem a ju\u00edzo da Assembl\u00e9ia Geral ou liquidem os seus d\u00e9bitos quando se tratar de atraso de pagamento.<\/p>\n

                  Art. 12\u00ba<\/strong>\u00a0– Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poder\u00e3o reingressar no Sindicato desde que reabilitem a ju\u00edzo da Assembleia Geral ou liquidem os seus d\u00e9bitos quando se tratar de atraso de pagamento.[\/vc_column_text][vc_empty_space height=”16px”][vc_custom_heading text=”CAPITULO III DO PROCESSO ELEITORAL” font_container=”tag:h4|font_size:18px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”16px”][vc_column_text]Art. 13\u00ba\u00a0<\/strong>– As elei\u00e7\u00f5es para os cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados da Entidade junto ao Conselho de Representantes da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de Minas Gerais, ser\u00e3o realizadas em conformidade com o disposto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e neste Estatuto.<\/p>\n

                  Art. 14\u00ba<\/strong>\u00a0– Mediante voto obrigat\u00f3rio, secreto e livre, incumbe aos associados do Sindicato eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal, bem como os Delegados junto ao Conselho de Representantes da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

                  Art. 15\u00ba<\/strong>\u00a0– As elei\u00e7\u00f5es sindicais a que se referem os artigos anteriores ocorrer\u00e3o, necessariamente, entre os dias 27 de dezembro a 25 de janeiro, que imediatamente precederem o t\u00e9rmino do mandato vigente.<\/p>\n

                  Art. 16\u00ba<\/strong>\u00a0– N\u00e3o se realizando a elei\u00e7\u00e3o, nos prazos previstos neste Estatuto, o Presidente do Sindicato convocar\u00e1 imediatamente a Assembleia Geral da categoria que deliberar\u00e1 sobre a continuidade da administra\u00e7\u00e3o do Sindicato e a convoca\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es para regularizar o processo eleitoral.[\/vc_column_text][vc_empty_space height=”16px”][vc_custom_heading text=”DO VOTO SECRETO E DA C\u00c9DULA \u00daNICA” font_container=”tag:h4|font_size:18px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”16px”][vc_column_text]Art. 17\u00ba\u00a0<\/strong>– O sigilo do voto ser\u00e1 assegurado mediante as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

                    \n
                  1. uso de c\u00e9dula \u00fanica contendo todas as chapas registradas;<\/li>\n
                  2. isolamento do eleitor em cabine indevass\u00e1vel para o ato de votar;<\/li>\n<\/ol>\n

                    III. verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade da c\u00e9dula \u00fanica \u00e0 vista das rubricas dos membros da Mesa Coletora;<\/p>\n

                      \n
                    1. emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto e seja suficientemente ampla para que n\u00e3o se acumulem as c\u00e9dulas na ordem em que forem introduzidas.<\/li>\n<\/ol>\n

                      1\u00ba – A c\u00e9dula \u00fanica contendo todas as chapas registradas dever\u00e1 ser confeccionada em papel branco, e tipos uniformes e de maneira tal, que dobrada, resguarda o sigilo do voto sem que seja necess\u00e1rio o emprego de cola para fech\u00e1-la.<\/p>\n

                      2\u00ba – As chapas registradas dever\u00e3o ser numeradas seguidamente, a partir do n\u00famero 01 (um), obedecendo \u00e0 ordem de registro.<\/p>\n

                      3\u00ba – As chapas conter\u00e3o os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, estes com n\u00famero n\u00e3o inferior a 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos cargos a preencher, especificando-se, para os efetivos, os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o, o Conselho Fiscal e a representa\u00e7\u00e3o no Conselho de Representantes da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

                      4\u00ba – Ao lado de cada chapa haver\u00e1 um ret\u00e2ngulo em branco, onde o eleitor assinalar\u00e1 a de sua escolha.[\/vc_column_text][vc_empty_space height=”16px”][vc_custom_heading text=”DO QUORUM” font_container=”tag:h4|font_size:18px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”16px”][vc_column_text]Art. 18\u00ba\u00a0<\/strong>– A primeira elei\u00e7\u00e3o s\u00f3 ter\u00e1 validade se dela participarem 2\/3 (dois ter\u00e7os), ou mais, dos associados com capacidade de votar; n\u00e3o sendo obtido este quorum o Presidente da Mesa Apuradora encerrar\u00e1 a sess\u00e3o, far\u00e1 inutilizar as c\u00e9dulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando em seguida, o Presidente da Entidade para que promova nova elei\u00e7\u00e3o nos termos do Edital.<\/p>\n

                      1\u00ba – A nova elei\u00e7\u00e3o se far\u00e1 com os eleitores presentes, independentemente de quorum, em segunda convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      2\u00ba – S\u00f3 poder\u00e3o participar da elei\u00e7\u00e3o em segunda convoca\u00e7\u00e3o os que se encontravam em condi\u00e7\u00f5es de exercitar o voto na primeira convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      3\u00ba – Funcionar\u00e3o na segunda convoca\u00e7\u00e3o as Mesas Coletora e Apuradora organizadas para a primeira.<\/p>\n

                      Art. 19\u00ba<\/strong>\u00a0– N\u00e3o sendo atingido o quorum para elei\u00e7\u00e3o, o Presidente do Sindicato convocar\u00e1 a Assembleia Geral da Entidade para os fins previstos artigo 16 do presente Estatuto.[\/vc_column_text][vc_empty_space height=”16px”][vc_custom_heading text=”DOS ATOS PREPARAT\u00d3RIOS” font_container=”tag:h4|font_size:18px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”16px”][vc_column_text]Art. 20\u00ba<\/strong>\u00a0– As elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o convocadas pelo Presidente por Edital publicado por resumo, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 (noventa) e m\u00e1xima de 120 (cento e vinte) dias da data do pleito, que conter\u00e1 data, hor\u00e1rio e local de vota\u00e7\u00e3o; prazo para o registro de chapas e hor\u00e1rio de funcionamento da Secretaria; prazo para impugna\u00e7\u00e3o de candidaturas; hor\u00e1rio e locais da segunda vota\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o seja atingido o quorum na primeira bem como da nova elei\u00e7\u00e3o em caso de empate entre as chapas mais votadas.<\/p>\n

                      1\u00ba – C\u00f3pias do Edital a que se refere este artigo dever\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00e1xima de 120 (cento e vinte) e m\u00ednima de 90 (noventa) dias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data da elei\u00e7\u00e3o, serem afixadas na sede do Sindicato.<\/p>\n

                      2\u00ba – No mesmo prazo mencionado no par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser publicado o Aviso Resumido do Edital.<\/p>\n

                      3\u00ba – O Aviso a que se refere o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 publicado, pelo menos uma vez, em jornal de circula\u00e7\u00e3o regional, ou em Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n

                      4\u00ba – O Aviso resumido do Edital dever\u00e1 conter:<\/p>\n

                        \n
                      1. nome da Entidade em destaque;<\/li>\n
                      2. prazo para registro de chapas e hor\u00e1rio de funcionamento da Secretaria;<\/li>\n<\/ol>\n

                        III. datas, hor\u00e1rios e locais de vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                          \n
                        1. refer\u00eancias aos principais locais onde se encontram afixados os Editais.<\/li>\n<\/ol>\n

                          Art. 21\u00ba<\/strong>\u00a0– O prazo para registro das chapas ser\u00e1 de 20 (vinte) dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o do Aviso Resumido do Edital.<\/p>\n

                          1\u00ba – O registro de chapas far-se-\u00e1, exclusivamente, na Secretaria do Sindicato, mediante requerimento em duas vias, assinado por qualquer dos candidatos, instru\u00eddos com os seguintes documentos:<\/p>\n

                            \n
                          1. a) ficha de qualifica\u00e7\u00e3o do candidato em duas vias assinadas;<\/li>\n
                          2. b) atestado de resid\u00eancia fornecido por autoridade local admitindo-se, tamb\u00e9m, documento relativo a conta de luz, \u00e1gua, telefone, imposto predial e sobre servi\u00e7os;<\/li>\n
                          3. c) c\u00f3pia autenticada da Carteira de Identidade;<\/li>\n
                          4. d) comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos do art. 529 da C.L.T.;<\/li>\n
                          5. e) atestado de bons antecedentes, fornecido por autoridade policial competente.<\/li>\n<\/ol>\n

                            2\u00ba – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, ser\u00e1 observado o disposto no artigo 16 deste Estatuto.<\/p>\n

                            Art. 22\u00ba\u00a0<\/strong>– Ser\u00e1 recusado o registro de chapa que n\u00e3o contenha candidatos efetivos e suplentes em n\u00famero suficiente ou que n\u00e3o esteja acompanhada das fichas de qualifica\u00e7\u00e3o preenchidas e assinadas, de todos os candidatos.<\/p>\n

                            Par\u00e1grafo \u00fanico – Verificando-se irregularidade na documenta\u00e7\u00e3o apresentada, o Presidente notificar\u00e1 o interessado para que promova a corre\u00e7\u00e3o no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Esgotado este prazo e n\u00e3o corrigida a irregularidade, o registro n\u00e3o se efetivar\u00e1.<\/p>\n

                            Art. 23\u00ba\u00a0<\/strong>– Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente do Sindicato providenciar\u00e1 a imediata lavratura da ata que ser\u00e1 assinada por ele, pelos diretores e candidatos porventura presentes, mencionando-se as chapas registradas, de acordo com a sua ordem num\u00e9rica, determinando sua publica\u00e7\u00e3o no prazo de 08 (oito) dias.<\/p>\n

                            1\u00ba – O prazo para impugna\u00e7\u00e3o de candidatos ser\u00e1 de 05 (cinco) dias a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o das chapas registradas.<\/p>\n

                            2\u00ba – A impugna\u00e7\u00e3o fundamentada ser\u00e1 formulada em requerimento dirigido ao Presidente da Entidade, assinado por qualquer associado no gozo de seus direitos sindicais.<\/p>\n

                            3\u00ba – Cientificado, em 48 (quarenta e oito) horas, pelo Presidente do Sindicato, o candidato impugnado ter\u00e1 o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar contrarraz\u00f5es; findo ete prazo e instru\u00eddo o processo, o Presidente o submeter\u00e1 a julgamento da Diretoria do Sindicato nas 72 (setenta e duas) horas seguintes para decidir.<\/p>\n

                            4\u00ba – A chapa de que fizerem parte os candidatos impugnados poder\u00e1 concorrer desde que os demais candidatos entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos.[\/vc_column_text][vc_empty_space height=”16px”][vc_custom_heading text=”DAS MESAS COLETORAS” font_container=”tag:h4|font_size:18px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”16px”][vc_column_text]Art. 24\u00ba<\/strong>\u00a0– \u00c0 hora fixada no Edital, a Mesa Coletora, constitu\u00edda de um Presidente, dois Mes\u00e1rios e um Suplente designados pelo Presidente do Sindicato, ser\u00e1 instalada por seu Presidente que declarar\u00e1 iniciados os trabalhos.<\/p>\n

                            1\u00ba – O per\u00edodo de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 06 (seis) horas cont\u00ednuas no m\u00ednimo, podendo encerrar-se antes se tiverem votados todos os associados eleitores, e a apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 procedida imediatamente ap\u00f3s encerrada aquela, assegurando-se, para os dois atos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o por um representante de cada chapa concorrente.<\/p>\n

                            2\u00ba – A Mesa Coletora ser\u00e1 constitu\u00edda at\u00e9 10 (dez) dias antes da elei\u00e7\u00e3o.[\/vc_column_text][vc_empty_space height=”16px”][vc_custom_heading text=”DA VOTA\u00c7\u00c3O” font_container=”tag:h4|font_size:18px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”16px”][vc_column_text]Art. 25\u00ba<\/strong>\u00a0– Iniciada a vota\u00e7\u00e3o, cada eleitor, pela ordem de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa, depois de identificado, assinar\u00e1 a folha de votantes, receber\u00e1 a c\u00e9dula \u00fanica rubricada pelo Presidente e Mes\u00e1rios e na cabine indevass\u00e1vel, ap\u00f3s assinalar no ret\u00e2ngulo pr\u00f3prio, a chapa de sua prefer\u00eancia, a dobrar\u00e1, depositando-a, em seguida, na urna colocada na Mesa Coletora.<\/p>\n

                            1\u00ba – Antes de depositar a c\u00e9dula na urna, o eleitor dever\u00e1 exibir a parte rubricada \u00e0 Mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se \u00e9 a mesma que lhe foi entregue.<\/p>\n

                            2\u00ba – Para votar, o associado, ap\u00f3s identificar-se, dever\u00e1, al\u00e9m de observar o disposto na letra \u201ch\u201d do artigo 8\u00ba e demais exig\u00eancias estatut\u00e1rias, fazer as seguintes provas:<\/p>\n

                              \n
                            1. ser maior de 18 (dezoito) anos;<\/li>\n
                            2. ter mais de 06 (seis) meses de inscri\u00e7\u00e3o no quadro social do Sindicato e mais de 02 (dois) anos de exerc\u00edcio da atividade ou da profiss\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n

                              III. estar no pleno gozo dos seus direitos sindicais e e estar quite com as contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Sindicato.<\/p>\n

                              3\u00ba – Para ser votado, dever\u00e1 o associado candidato, al\u00e9m de observar o disposto nas letras \u201ch\u201d e \u201ci\u201d do artigo 8\u00ba e al\u00edneas do artigo 21, bem como demais exig\u00eancias estatut\u00e1rias espec\u00edficas, fazer as seguintes provas:<\/p>\n

                                \n
                              1. que teve definitivamente aprovadas as suas contas de exerc\u00edcios anteriores em cargos de administra\u00e7\u00e3o sindical;<\/li>\n
                              2. que n\u00e3o lesou o patrim\u00f4nio de qualquer entidade sindical;<\/li>\n<\/ol>\n

                                III. que est\u00e1 desde 02 (dois) anos antes, pelo menos, no exerc\u00edcio efetivo da atividade ou da profiss\u00e3o dentro da base territorial do sindicato;<\/p>\n

                                  \n
                                1. que n\u00e3o h\u00e1 contra si condena\u00e7\u00e3o por crime doloso, com os efeitos da pena ainda em vigor;<\/li>\n
                                2. que est\u00e1 no pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos e sindicais;<\/li>\n
                                3. estar quite com as contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Sindicato, at\u00e9 a data final do prazo previsto para o registro de chapas.<\/li>\n<\/ol>\n

                                  4\u00ba – Encerrados os trabalhos de vota\u00e7\u00e3o, a urna ser\u00e1 lacrada com aposi\u00e7\u00e3o de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da Mesa e pelos fiscais.<\/p>\n

                                  5\u00ba – Em seguida, o Presidente far\u00e1 lavrar ata, que ser\u00e1 tamb\u00e9m assinada pelos Mes\u00e1rios e fiscais, registrando-se a data e horas do in\u00edcio e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condi\u00e7\u00f5es de votar, o n\u00famero de votos em separado, se os houver, bem como resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais. A seguir o Presidente da Mesa Coletora far\u00e1 entrega ao Presidente da Mesa Apuradora, mediante recibo, de todo o material utilizado durante a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                  6\u00ba – O voto, independentemente do n\u00famero de chapas registradas poder\u00e1 ser exercitado por pessoa credenciada pela dire\u00e7\u00e3o da empresa, mediante procura\u00e7\u00e3o outorgada com esta finalidade espec\u00edfica, e reconhecimento de firma de seu outorgante.<\/p>\n

                                  7\u00ba – Os associados n\u00e3o estabelecidos na sede do Sindicato, tamb\u00e9m poder\u00e3o exercer o direito do voto por procura\u00e7\u00e3o, que obedecer\u00e1 formalidades pr\u00f3prias e os requisitos dos par\u00e1grafos 2\u00ba, 3\u00ba e 6\u00ba desse artigo.[\/vc_column_text][vc_empty_space height=”16px”][vc_custom_heading text=”DA APURA\u00c7\u00c3O” font_container=”tag:h4|font_size:18px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”16px”][vc_column_text]Art. 26\u00ba<\/strong>\u00a0– A Mesa Apuradora ser\u00e1 presidida por pessoa de not\u00f3ria idoneidade, designada pelo Presidente do Sindicato e ter\u00e1 dois auxiliares e um suplente, de livre escolha do Presidente da Mesa.<\/p>\n

                                  Art. 27\u00ba<\/strong>\u00a0– Instalada, a Mesa Apuradora verificar\u00e1, pela Lista de Votantes, se participaram da vota\u00e7\u00e3o mais de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos eleitores, procedendo-se, em caso afirmativo, \u00e0 abertura das urnas e \u00e0 contagem dos votos.<\/p>\n

                                  Par\u00e1grafo \u00danico – Os votos em separado, desde que decidida sua apura\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o computados para efeito do quorum.<\/p>\n

                                  Art. 28\u00ba<\/strong>\u00a0– N\u00e3o sendo obtido o quorum, o Presidente da Mesa Apuradora encerrar\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o, far\u00e1 inutilizar as c\u00e9dulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando, em seguida, o Presidente do Sindicato para que este convoque nova elei\u00e7\u00e3o nos termos do Edital.<\/p>\n

                                  Art. 29\u00ba<\/strong>\u00a0– Contadas as c\u00e9dulas da urna, o Presidente verificar\u00e1 se o seu n\u00famero coincide com o da Lista de Votantes.<\/p>\n

                                  1\u00ba – Se o n\u00famero de c\u00e9dulas for igual ou superior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-\u00e1 apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                  2\u00ba – Se o total de c\u00e9dulas foi superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o, descontando-se dos votos atribu\u00eddos \u00e0 chapa mais votada o n\u00famero de votos equivalentes \u00e0s c\u00e9dulas em excesso, desde que esse n\u00famero seja inferior \u00e0 diferen\u00e7a entre as duas chapas mais votadas.<\/p>\n

                                  3\u00ba – Se o excesso de c\u00e9dulas for igual ou superior \u00e0 diferen\u00e7a entre as duas chapas mais votadas, a urna ser\u00e1 anulada.<\/p>\n

                                  4\u00ba – Examinar-se-\u00e3o um a um os votos em separado, decidindo o Presidente da Mesa, em cada caso, pela sua admiss\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                  5\u00ba – Apresentada a c\u00e9dula sinal, rasura ou dizer suscet\u00edvel de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto ser\u00e1 anulado.<\/p>\n

                                  Art. 30\u00ba<\/strong>\u00a0– Finda a apura\u00e7\u00e3o, o Presidente da Mesa Apuradora, proclamar\u00e1 eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos, em rela\u00e7\u00e3o ao total de associados eleitores presentes, quando se tratar da primeira convoca\u00e7\u00e3o, ou os que tiverem obtido maioria simples, em elei\u00e7\u00f5es posteriores, e far\u00e1 lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.<\/p>\n

                                  Par\u00e1grafo \u00danico – A ata ser\u00e1 assinada pelo Presidente, e demais membros da Mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo de eventual falta de qualquer assinatura.<\/p>\n

                                  Art. 31\u00ba\u00a0<\/strong>– Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-\u00e3o novas elei\u00e7\u00f5es no prazo de 15 (quinze) dias limitada a elei\u00e7\u00e3o \u00e0s chapas em quest\u00e3o.[\/vc_column_text][vc_empty_space height=”16px”][vc_custom_heading text=”DAS NULIDADES E DOS RECURSOS” font_container=”tag:h4|font_size:18px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”16px”][vc_column_text]Art. 32\u00ba<\/strong>\u00a0– A exist\u00eancia de v\u00edcio, que comprometa a lisura da vota\u00e7\u00e3o ou a inobserv\u00e2ncia de formalidade essencial ou seu regular procedimento, poder\u00e1 constituir-se causa de nulidade do pleito se for objeto de recurso, sem efeito suspensivo, \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral do Sindicato, interposto por qualquer associado eleitor, dentro de 5 (cinco) dias a contar da data da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                  Art. 33\u00ba\u00a0<\/strong>– Ser\u00e1 nula a elei\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n

                                    \n
                                  1. realizada em dia, hora e local diversos dos designados nos Editais, ou encerrada antes da hora determinada, sem que hajam votados todos os eleitores constantes da folha de vota\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                  2. preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto, ocasionando subvers\u00e3o do processo eleitoral;<\/li>\n<\/ol>\n

                                    III. realizada ou apurada perante Mesa n\u00e3o constitu\u00edda de acordo com o estabelecido neste Estatuto;<\/p>\n

                                      \n
                                    1. n\u00e3o for observado qualquer dos prazos essenciais constantes deste Estatuto.<\/li>\n<\/ol>\n

                                      Art. 34\u00ba<\/strong>\u00a0– Ser\u00e1 anul\u00e1vel a elei\u00e7\u00e3o quando ocorrer v\u00edcio que comprometa sua legitimidade, importando preju\u00edzo a qualquer candidato ou chapa concorrente.<\/p>\n

                                      Par\u00e1grafo \u00danico – A anula\u00e7\u00e3o do voto n\u00e3o implicar\u00e1 na da urna em que a ocorr\u00eancia se verificar, nem a anula\u00e7\u00e3o da urna importar\u00e1 na da elei\u00e7\u00e3o, salvo se o n\u00famero de votos anulados for igual ou superior ao da diferen\u00e7a final entre as duas chapas mais votadas.<\/p>\n

                                      Art. 35\u00ba\u00a0<\/strong>– N\u00e3o poder\u00e1 a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa nem aproveitar\u00e1 ao seu respons\u00e1vel.<\/p>\n

                                      Art. 36\u00ba<\/strong>\u00a0– O recurso ser\u00e1 dirigido ao Presidente do Sindicato e entregue, em duas vias, contra recibo, na Secretaria no hor\u00e1rio normal de funcionamento.<\/p>\n

                                      Art. 37\u00ba<\/strong>\u00a0– Protocolado o recurso, cumpre ao Presidente anexar a 1\u00aa via ao processo eleitoral e encaminhar a 2\u00aa via dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contra recibo, ao recorrido, para em 03 (tr\u00eas) dias apresentar contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

                                      Par\u00e1grafo \u00danico – Findo o prazo estipulado, recebido ou n\u00e3o as contrarraz\u00f5es do recorrido, ter\u00e1 o Presidente 03 (tr\u00eas) dias para informar o recurso e encaminhar o processo \u00e0 Assembleia Geral, a qual, estando devidamente instru\u00eddo o processo, dever\u00e1 proferir sua decis\u00e3o.<\/p>\n

                                      Art. 38\u00ba<\/strong>\u00a0– O recurso n\u00e3o suspender\u00e1 a posse dos eleitos, salvo se provido pela Assembleia Geral do Sindicato antes da posse.<\/p>\n

                                      Par\u00e1grafo \u00danico – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento n\u00e3o implicar\u00e1 na suspens\u00e3o da posse dos demais, exceto se o n\u00famero destes, inclu\u00eddos os suplentes n\u00e3o for bastante para o preenchimento de todos os cargos.<\/p>\n

                                      Art. 39\u00ba<\/strong>\u00a0– N\u00e3o interposto o recurso, o processo eleitoral ser\u00e1 arquivado na Secretaria da Entidade, pelo prazo m\u00ednimo de 05 (cinco) anos.<\/p>\n

                                      Art. 40\u00ba<\/strong>\u00a0– Ao Presidente do Sindicato incumbe organizar o processo eleitoral em 02 (duas) vias, constitu\u00edda a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas c\u00f3pias.<\/p>\n

                                      Par\u00e1grafo \u00danico – S\u00e3o pe\u00e7as essenciais do processo eleitoral: I. Edital e Aviso Resumido do Edital;<\/p>\n

                                        \n
                                      1. Exemplar do jornal que publicou o Aviso Resumido do Edital;<\/li>\n<\/ol>\n

                                        III. C\u00f3pias dos requerimentos de registro de chapas, fichas de qualifica\u00e7\u00e3o dos candidatos e demais documentos;<\/p>\n

                                          \n
                                        1. Rela\u00e7\u00e3o de eleitores;<\/li>\n
                                        2. Expedientes relativos \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das Mesas eleitorais;<\/li>\n
                                        3. Lista de Votantes;<\/li>\n<\/ol>\n

                                          VII. Atas dos trabalhos eleitorais;<\/p>\n

                                          VIII. Exemplar da c\u00e9dula \u00fanica;<\/p>\n

                                            \n
                                          1. Impugna\u00e7\u00f5es, recursos, contrarraz\u00f5es e informa\u00e7\u00e3o do Presidente do Sindicato;<\/li>\n
                                          2. Resultado da elei\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                                            Art. 41\u00ba<\/strong>\u00a0– Compete \u00e0 Diretoria, dentro de 30 (trinta) dias da realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, fazer as comunica\u00e7\u00f5es de praxe inclusive ao Presidente da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

                                            Art. 42\u00ba\u00a0<\/strong>– A posse dos membros eleitos para ocuparem os cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de Minas Gerais ocorrer\u00e1 na data do t\u00e9rmino da administra\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

                                            Art. 43\u00ba\u00a0<\/strong>– Ao assumir o cargo o eleito prestar\u00e1, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar o exerc\u00edcio do mandato, a Constitui\u00e7\u00e3o, as leis vigentes e o Estatuto do Sindicato.<\/p>\n

                                            Art. 44\u00ba \u00a0<\/strong>– Anuladas as elei\u00e7\u00f5es, outras ser\u00e3o realizadas dentro de 90 (noventa) dias a contar da data de sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                            Par\u00e1grafo \u00danico – Nessa hip\u00f3tese a Diretoria permanecer\u00e1 em exerc\u00edcio at\u00e9 a posse dos eleitos, observando-se o disposto no artigo 16 deste Estatuto.<\/p>\n

                                            Art. 45\u00ba\u00a0<\/strong>– Os prazos constantes deste Cap\u00edtulo ser\u00e3o computados exclu\u00eddos o dia do come\u00e7o e inclu\u00eddo o do vencimento que ser\u00e1 prorrogado para o primeiro dia \u00fatil se o vencimento cair em s\u00e1bado, domingo ou feriado.<\/p>\n

                                            Art. 46\u00ba\u00a0<\/strong>– Para organiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral poder\u00e3o ser utilizados modelos pr\u00f3prios.[\/vc_column_text][vc_empty_space height=”16px”][vc_custom_heading text=”CAP\u00cdTULO IV DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO SINDICATO” font_container=”tag:h4|font_size:18px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”16px”][vc_column_text]Art. 47\u00ba<\/strong>\u00a0– O Sindicato ser\u00e1 administrado por uma Diretoria Administrativa composta de 06 (seis) membros efetivos, com igual n\u00famero de suplentes eleitos, quadrienalmente, pela Assembleia Geral.<\/p>\n

                                            Par\u00e1grafo \u00danico – A Diretoria Administrativa Efetiva ser\u00e1 formada pelo Presidente do Sindicato, 1\u00ba Vice-Presidente, 1\u00ba Secretario, 2\u00ba Secretario, 1\u00ba Tesoureiro e 2\u00ba Tesoureiro.<\/p>\n

                                            Art. 48\u00ba<\/strong>\u00a0– O Sindicato ter\u00e1, ainda, um Conselho Fiscal, composto de 03 (tr\u00eas) membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral, juntamente com igual n\u00famero de suplentes, na forma deste Estatuto, limitando-se sua compet\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o financeira; ter\u00e1, tamb\u00e9m, uma Delega\u00e7\u00e3o Federativa composta de 02 (dois) delegados efetivos, com igual n\u00famero de suplentes, limitando-se sua compet\u00eancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do Sindicato junto ao Conselho de Representantes da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

                                            Art. 49\u00ba<\/strong>\u00a0– \u00c0 Diretoria compete:<\/p>\n

                                              \n
                                            1. a) dirigir o Sindicato, de acordo com o presente Estatuto e administrar o patrim\u00f4nio social, promover o bem geral dos associados e da categoria representada;<\/li>\n
                                            2. b) elaborar os regimentos de servi\u00e7os necess\u00e1rios, subordinados a este Estatuto;<\/li>\n
                                            3. c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, o Estatuto, regimentos e resolu\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias das Assembleias Gerais;<\/li>\n
                                            4. d) organizar, com parecer do Conselho Fiscal, o Relat\u00f3rio das principais ocorr\u00eancias do exerc\u00edcio anterior e a proposta de or\u00e7amento de receita e despesa para o exerc\u00edcio seguinte, observados os prazos e instru\u00e7\u00f5es vigentes;<\/li>\n
                                            5. e) ao t\u00e9rmino do mandato a Diretoria far\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de suas contas e de sua gest\u00e3o no exerc\u00edcio financeiro correspondente, levantado para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balan\u00e7os de receita e despesa e econ\u00f4mico nos livros Di\u00e1rio e Caixa, da contribui\u00e7\u00e3o sindical, contribui\u00e7\u00e3o confederativa, rendas pr\u00f3prias e outras receitas, os quais al\u00e9m da assinatura deste, conter\u00e1 as do Presidente e do Tesoureiro, nos termos da Lei e regulamentos em vigor;<\/li>\n
                                            6. f) aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;<\/li>\n
                                            7. g) reunir-se em sess\u00e3o, ordinariamente, uma vez por m\u00eas e extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria a convocar.<\/li>\n<\/ol>\n

                                              Art. 50\u00ba\u00a0<\/strong>– O mandato da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de Minas Gerais, ser\u00e1 de 04 (quatro) anos.<\/p>\n

                                              Art. 51\u00ba<\/strong>\u00a0– Ao Presidente compete:<\/p>\n

                                                \n
                                              1. representar o Sindicato perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e em ju\u00edzo, podendo nesta \u00faltima hip\u00f3tese delegar poderes;<\/li>\n
                                              2. convocar as sess\u00f5es da Diretoria e da Assembleia Geral, presidindo aquelas e instalando as desta \u00faltima;<\/li>\n<\/ol>\n

                                                III. assinar as atas das sess\u00f5es, o or\u00e7amento anual e todos os pap\u00e9is que dependem de sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e Tesouraria;<\/p>\n

                                                  \n
                                                1. autorizar e ordenar as despesas e visar os cheques e contas a pagar, de acordo com o Tesoureiro;<\/li>\n
                                                2. nomear funcion\u00e1rios e fixar os seus vencimentos, consoante as necessidades do servi\u00e7o, ad referendum da Assembleia Geral.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                  Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ao primeiro e segundo Vice-Presidentes, compete: auxiliar o Presidente nas suas fun\u00e7\u00f5es, substituindo-o, hierarquicamente, nas suas faltas ou impedimentos.<\/p>\n

                                                  Art. 52\u00ba<\/strong>\u00a0– Ao Diretor Primeiro Secret\u00e1rio compete:<\/p>\n

                                                    \n
                                                  1. auxiliar os Vice-Presidentes e substitu\u00ed-los em suas faltas e impedimentos;<\/li>\n
                                                  2. preparar a correspond\u00eancia do expediente do Sindicato;<\/li>\n<\/ol>\n

                                                    III. ter sob sua guarda o arquivo;<\/p>\n

                                                      \n
                                                    1. redigir e ler as atas das sess\u00f5es da Diretoria e das Assembleias;<\/li>\n
                                                    2. dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                      Par\u00e1grafo \u00d9nico: Ao Diretor segundo Secret\u00e1rio compete: Auxiliar o primeiro Secret\u00e1rio em suas fun\u00e7\u00f5es e subsitiu\u00ed-lo em suas faltas e impedimentos.<\/p>\n

                                                      Art. 53\u00ba<\/strong>\u00a0– Ao Diretor Tesoureiro compete:<\/p>\n

                                                        \n
                                                      1. auxiliar o Diretor Secret\u00e1rio e substitu\u00ed-lo em suas faltas e impedimentos;<\/li>\n
                                                      2. ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;<\/li>\n<\/ol>\n

                                                        III. assinar, com o Presidente, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;<\/p>\n

                                                          \n
                                                        1. dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;<\/li>\n
                                                        2. apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais e um balan\u00e7o anual;<\/li>\n
                                                        3. recolher os dinheiros do Sindicato ao Banco do Brasil S\/A e \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                          1\u00ba – Ao Diretor segundo Tesoureiro compete: Auxiliar o primeiro Tesoureiro em suas fun\u00e7\u00f5es e subsitiu\u00ed-lo em suas faltas e impedimentos.<\/p>\n

                                                          2\u00ba – \u00c9 vedado ao Tesoureiro conservar em seu poder import\u00e2ncia superior a 03 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

                                                          Art. 54\u00ba\u00a0<\/strong>– Ao Conselho Fiscal compete:<\/p>\n

                                                            \n
                                                          1. exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o financeira do Sindicato;<\/li>\n
                                                          2. dar parecer sobre a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, o balan\u00e7o anual, os balancetes semestrais, as aliena\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis;<\/li>\n<\/ol>\n

                                                            III. opinar sobre as despesas extraordin\u00e1rias e a aplica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio;<\/p>\n

                                                              \n
                                                            1. visar os livros de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, quando das tomadas de contas da Diretoria.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                              Par\u00e1grafo \u00danico – O Conselho Fiscal reunir-se-\u00e1 ordinariamente para tratar dos assuntos previstos nos itens II, III e IV; e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus Membros.[\/vc_column_text][vc_empty_space height=”16px”][vc_custom_heading text=”CAP\u00cdTULO V DAS ASSEMBLEIAS GERAIS” font_container=”tag:h4|font_size:18px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”16px”][vc_column_text]Art. 55\u00ba<\/strong>\u00a0– As Assembleias Gerais s\u00e3o soberanas nas resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0s Leis vigentes e a este Estatuto, suas delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria absoluta de votos, em rela\u00e7\u00e3o ao total de associados, em primeira convoca\u00e7\u00e3o e, em segunda, por maioria dos votos dos associados presentes, salvo os casos previstos neste Estatuto.<\/p>\n

                                                              Par\u00e1grafo \u00danico – A convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral ser\u00e1 feita por Edital publicado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 03 (tr\u00eas) dias em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, na base territorial do Sindicato ou em Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n

                                                              Art. 56\u00ba<\/strong>\u00a0– Realizar-se-\u00e3o as Assembleias Gerais Extraordin\u00e1rias, observadas as prescri\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n

                                                                \n
                                                              1. a) quando o Presidente ou maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente;<\/li>\n
                                                              2. b) a requerimento dos associados, em n\u00famero de 10% (dez por cento), os quais especificar\u00e3o, pormenorizadamente, os motivos da convoca\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                Art. 57\u00ba<\/strong>\u00a0– A convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, n\u00e3o poder\u00e1 opor-se o Presidente do Sindicato, que ter\u00e1 de tomar as provid\u00eancias para a sua realiza\u00e7\u00e3o dentro de 05 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.<\/p>\n

                                                                1\u00ba – Dever\u00e1 comparecer \u00e0 respectiva reuni\u00e3o, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a promoveram.<\/p>\n

                                                                2\u00ba – Na falta de convoca\u00e7\u00e3o pelo Presidente, f\u00e1-lo-\u00e3o, expirado o prazo marcado neste artigo, aqueles que deliberaram realiz\u00e1-la.<\/p>\n

                                                                3\u00ba- As Assembleias Extraordin\u00e1rias s\u00f3 poder\u00e3o tratar dos assuntos para que foram convocadas.[\/vc_column_text][vc_empty_space height=”16px”][vc_custom_heading text=”CAP\u00cdTULO VI DA PERDA DO MANDATO” font_container=”tag:h4|font_size:18px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”16px”][vc_column_text]Art. 58\u00ba<\/strong>\u00a0– Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perder\u00e3o o seu mandato nos seguintes casos:<\/p>\n

                                                                  \n
                                                                1. a) malversa\u00e7\u00e3o ou dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio social;<\/li>\n
                                                                2. b) grave viola\u00e7\u00e3o deste Estatuto;<\/li>\n
                                                                3. c) abandono do cargo na forma prevista no Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 64;<\/li>\n
                                                                4. d) aceita\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia que importe no afastamento do exerc\u00edcio do cargo.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                  1\u00ba – Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas do artigo 58 ser\u00e1 expedida pelo Presidente ou seu Substituto legal uma notifica\u00e7\u00e3o para o membro aduzir por escrito a sua defesa.<\/p>\n

                                                                  2\u00ba – A defesa dever\u00e1 ser apresentada por escrito no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                  3\u00ba – Caber\u00e1 \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral declarar a perda do mandato.<\/p>\n

                                                                  Art. 59\u00ba<\/strong>\u00a0– Na hip\u00f3tese de perda do mandato, as substitui\u00e7\u00f5es se far\u00e3o de acordo com o artigo 60.<\/p>\n

                                                                  Art. 60\u00ba<\/strong>\u00a0– A convoca\u00e7\u00e3o dos suplentes, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, compete ao Presidente ou ao seu substituto legal e obedecer\u00e1 a ordem de antiguidade de matr\u00edcula no Sindicato e, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, ela recair\u00e1 na pessoa do associado mais idoso, ou, ainda, a crit\u00e9rio da Diretoria.<\/p>\n

                                                                  Art. 61\u00ba<\/strong>\u00a0– Havendo ren\u00fancia, perda do mandato ou destitui\u00e7\u00e3o de qualquer membro da Diretoria, assumir\u00e1, automaticamente, o cargo vacante, o substituto legal previsto neste Estatuto.<\/p>\n

                                                                  1\u00ba – Achando-se esgotada a lista de membro da Diretoria, ser\u00e3o convocados os suplentes que preencher\u00e3o os \u00faltimos cargos.<\/p>\n

                                                                  2\u00ba – As ren\u00fancias ser\u00e3o comunicadas, por escrito, ao Presidente do Sindicato.<\/p>\n

                                                                  3\u00ba – Em se tratando de ren\u00fancia do Presidente do Sindicato, ser\u00e1 esta notificada, igualmente por escrito, ao seu substituto legal que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunir\u00e1 a Diretoria para ci\u00eancia do ocorrido.<\/p>\n

                                                                  Art. 62\u00ba<\/strong>\u00a0– Se ocorrer a ren\u00fancia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, e, se n\u00e3o houver Suplentes, o Presidente, ainda que resignat\u00e1rio, convocar\u00e1 a Assembleia Geral a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provis\u00f3ria.<\/p>\n

                                                                  Art. 63\u00ba<\/strong>\u00a0– A Junta Governativa Provis\u00f3ria, constitu\u00edda nos termos do artigo anterior, proceder\u00e1 as dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es para investidura dos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, de conformidade com as instru\u00e7\u00f5es em vigor.<\/p>\n

                                                                  Art. 64\u00ba<\/strong>\u00a0– No caso de abandono de cargo, processar-se-\u00e0 na forma dos artigos anteriores, n\u00e3o podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administra\u00e7\u00e3o sindical ou de representa\u00e7\u00e3o durante 05 (cinco) anos.<\/p>\n

                                                                  Par\u00e1grafo \u00danico – Considera-se abandono de cargo a aus\u00eancia n\u00e3o justificada a 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.<\/p>\n

                                                                  Art. 65\u00ba\u00a0<\/strong>– Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou Delegado Representante junto a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de Minas Gerais, proceder-se-\u00e1 na forma deste Estatuto, respeitando-se a hierarquia dos cargos consignada no Termo de Posse.[\/vc_column_text][vc_empty_space height=”16px”][vc_custom_heading text=”CAP\u00cdTULO VII DA RECEITA E DO PATRIM\u00d4NIO DO SINDICATO” font_container=”tag:h4|font_size:18px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”16px”][vc_column_text]Art. 66\u00ba<\/strong>\u00a0– O Sindicato se manter\u00e1 atrav\u00e9s de contribui\u00e7\u00f5es dos representados e associados e de outras atividades, sendo que estas rendas, os recursos e o eventual resultado operacional ser\u00e3o aplicados integralmente na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento institucionais, no territ\u00f3rio nacional. S\u00e3o rendas da Entidade:<\/p>\n

                                                                    \n
                                                                  1. a) a Contribui\u00e7\u00e3o Confederativa, institu\u00edda pelo artigo 8\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que ser\u00e1 cobrada pelos Sindicatos e pelas Federa\u00e7\u00f5es ou pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo, estabelecidos os valores e crit\u00e9rios pelas respectivas Assembleias;<\/li>\n
                                                                  2. b) a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical, arrecadada na forma da Lei;<\/li>\n
                                                                  3. c) a Contribui\u00e7\u00e3o Associativa fixada e cobrada de seus associados;<\/li>\n
                                                                  4. d) rendas produzidas pelo exerc\u00edcio de suas atividades;<\/li>\n
                                                                  5. e) outras rendas, inclusive doa\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                    1\u00ba – Na partilha da receita prevista na al\u00ednea “a” deste artigo ser\u00e3o destinados 5% (cinco por cento) em favor da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo e o restante ser\u00e1 acordado entre o Sindicato e a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de Minas Gerais, garantindo, para o primeiro, um percentual m\u00ednimo de 75% (setenta e cinco por cento) e, para a segunda, um percentual m\u00ednimo de 15% (quinze por cento).<\/p>\n

                                                                    2\u00ba – A import\u00e2ncia da contribui\u00e7\u00e3o estipulada pelo art. 10 n\u00e3o poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9vio pronunciamento da Assembleia Geral.<\/p>\n

                                                                    3\u00ba – Nenhuma contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser imposta aos associados al\u00e9m das determinadas expressamente em Lei na forma do presente Estatuto.<\/p>\n

                                                                    Art. 67\u00ba<\/strong>\u00a0– As despesas do Sindicato correr\u00e3o pelas rubricas previstas nas Leis e instru\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n

                                                                    Art. 68\u00ba<\/strong>\u00a0– A administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do Sindicato constitu\u00eddo pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete \u00e0 Diretoria.<\/p>\n

                                                                    Art. 69\u00ba<\/strong>– Os t\u00edtulos de renda e os bens im\u00f3veis s\u00f3 poder\u00e3o ser alienados mediante permiss\u00e3o expressa da Assembleia Geral, em escrut\u00ednio secreto, pela maioria absoluta dos s\u00f3cios quites, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

                                                                    Art. 70\u00ba<\/strong>– Os atos que importem na malversa\u00e7\u00e3o ou dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do Sindicato ser\u00e3o julgados e punidos na conformidade da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

                                                                    Art. 71\u00ba<\/strong>– No caso de dissolu\u00e7\u00e3o do Sindicato, o que se dar\u00e1 por delibera\u00e7\u00e3o expressa da Assembleia Geral para esse fim especialmente convocada e com a presen\u00e7a m\u00ednima de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos associados quites, o destino do seu Patrim\u00f4nio, pagas as d\u00edvidas leg\u00edtimas de suas responsabilidades, ser\u00e1 definido pela mesma Assembleia Geral que decidir pela dissolu\u00e7\u00e3o.[\/vc_column_text][vc_empty_space height=”16px”][vc_custom_heading text=”CAP\u00cdTULO VIII – DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS” font_container=”tag:h4|font_size:18px|text_align:left” use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”16px”][vc_column_text]Art. 72\u00ba<\/strong>– Ser\u00e3o tomadas por escrut\u00ednio secreto as delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral concernentes aos seguintes assuntos:<\/p>\n

                                                                      \n
                                                                    1. a) elei\u00e7\u00e3o de associados para representa\u00e7\u00e3o da respectiva categoria prevista em Lei;<\/li>\n
                                                                    2. b) tomada e aprova\u00e7\u00e3o de contas da Diretoria;<\/li>\n
                                                                    3. c) aplica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio;<\/li>\n
                                                                    4. d) julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados;<\/li>\n
                                                                    5. e) pronunciamento sobre rela\u00e7\u00f5es ou diss\u00eddios coletivos de trabalho;<\/li>\n
                                                                    6. f) altera\u00e7\u00e3o do Estatuto Social do Sindicato.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                      1\u00ba – Na parte relacionada \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de representantes da categoria, poder\u00e1 a escolha ser feita pela Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral, bem como, havendo urg\u00eancia, pelo Presidente, ad referendum da Diretoria.<\/p>\n

                                                                      2\u00ba – Ser\u00e1 de compet\u00eancia privativa da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria alterar o Estatuto Social do Sindicato, quando convocada especialmente para essa finalidade e observado, para a primeira convoca\u00e7\u00e3o, o quorum de no m\u00ednimo 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos associados, ou, se n\u00e3o obtido este quorum, a delibera\u00e7\u00e3o sobre o assunto se far\u00e1 pela maioria absoluta dos associados presentes.<\/p>\n

                                                                      Art. 73\u00ba-<\/strong>\u00a0A aceita\u00e7\u00e3o de cargos de Presidente, Secret\u00e1rio ou Tesoureiro na Diretoria deste Sindicato importar\u00e1 na obriga\u00e7\u00e3o de residir na localidade onde o mesmo estiver sediado.<\/p>\n

                                                                      Art. 74\u00ba<\/strong>– Ser\u00e3o nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos contidos na Lei.<\/p>\n

                                                                      Art. 75\u00ba<\/strong>– N\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00e3o especial em contr\u00e1rio prescreve em 02 (dois) anos o direito de pleitear a repara\u00e7\u00e3o de qualquer ato infringente de disposi\u00e7\u00e3o deste Estatuto.<\/p>\n

                                                                      Art. 76\u00ba<\/strong>– Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituir\u00e1 Delegacia ou Se\u00e7\u00f5es para melhor prote\u00e7\u00e3o de seus associados e da categoria que representa.<\/p>\n

                                                                      Art. 77\u00ba<\/strong>– Os diretores e os demais membros do Sindicato, bem como os associados n\u00e3o respondem solid\u00e1ria ou subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais da Entidade.<\/p>\n

                                                                      Art. 78\u00ba<\/strong>– O presente Estatuto, com nova reda\u00e7\u00e3o, foi aprovado na Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria dos associados, realizada em 17 de junho de 2013, podendo a qualquer tempo, se necess\u00e1rio, ser alterado ou modificado desde que obedecido as mesmas formalidades para sua aprova\u00e7\u00e3o.[\/vc_column_text][vc_empty_space height=”16px”][vc_column_text]Sete Lagoas, 17 de junho de 2013.<\/p>\n

                                                                      Evando Avelar Duarte
                                                                      \nPresidente<\/strong><\/p>\n

                                                                      Jos\u00e9 Geraldo Louren\u00e7o Henriques
                                                                      \nDiretor<\/strong><\/p>\n

                                                                      M\u00f4nica Braga Vasconcelos Costa
                                                                      \nDiretora<\/strong>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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