O Sindicato do Com\u00e9rcio de Sete Lagoas\n(Sindcom\u00e9rcio Sete Lagoas), com fundamento nas prerrogativas legais que lhe\nforam atribu\u00eddas e em cumprimento ao seu objetivo estatut\u00e1rio e legal de\nrepresentar e defender o com\u00e9rcio de Sete Lagoas, esclarece alguns pontos sobre\na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT).<\/p>\n\n\n\n
A CCT da categoria econ\u00f4mica do com\u00e9rcio foi\nassinada no dia 12 de junho de 2019. Ela cont\u00e9m diversas novidades que precisam\nser observadas com aten\u00e7\u00e3o pelos empres\u00e1rios, tais como o Repis, o uso do banco\nde horas por at\u00e9 dez meses e a garantia m\u00ednima diferenciada.<\/p>\n\n\n\n
O Repis permite \u00e0s microempresas (ME) e \u00e0s empresas\nde pequeno porte (EPP) praticarem um piso salarial inferior aos demais\nestabelecimentos, desde que fa\u00e7am a ades\u00e3o ao referido sistema. A op\u00e7\u00e3o\npermitir\u00e1 ao empres\u00e1rio reduzir o custo da folha de pagamento de seu neg\u00f3cio significativamente. <\/p>\n\n\n\n
Desta\nforma, a empresa que emitir os devidos Certificados de Ades\u00e3o indicados na CCT poder\u00e1\nn\u00e3o s\u00f3 praticar um piso inferior como tamb\u00e9m efetuar o pagamento diferenciado\ndas garantias m\u00ednimas aos comissionistas. Al\u00e9m disso, ela ainda ter\u00e1 o direito\nde utilizar o banco de horas dos funcion\u00e1rios pelo prazo de at\u00e9 dez meses.<\/p>\n\n\n\n
O empres\u00e1rio deve estar ciente da\nobrigatoriedade de cumprimento de toda a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho. Caso\ncontr\u00e1rio, ele estar\u00e1 sujeito \u00e0s multas convencionadas no caso a viola\u00e7\u00e3o do\ninstrumento coletivo.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, evite transtornos. Acesse a\nConven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho e cumpra tudo o que foi acordado nesse\ninstrumento.<\/p>\n\n\n\n
Entre em contato com o Sindicato do Com\u00e9rcio\nde Sete Lagoas e emita seu certificado de forma \u00e1gil e simples.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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