Apresentamos quais s\u00e3o os princ\u00edpios norteadores para qualquer reforma tribut\u00e1ria para que ela seja boa e justa para o pa\u00eds, empreendedores e cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
O Brasil \u00e9 um dos 10 piores pa\u00edses do mundo para pagar impostos, ocupando o 184\u00ba lugar entre 190 pa\u00edses. Reformar o nosso sistema tribut\u00e1rio \u00e9 urgente para estimular a produtividade, inova\u00e7\u00e3o e o crescimento econ\u00f4mico. Mas, entre tantas discuss\u00f5es sobre a reforma tribut\u00e1ria, quais s\u00e3o os pontos que n\u00e3o podem ficar de fora? A partir dos nossos estudos sobre o tema, definimos os 11 princ\u00edpios m\u00ednimos. Esses princ\u00edpios s\u00e3o valores b\u00e1sicos que precisam estar em qualquer proposta de reforma para que ela seja considerada boa e justa para o pa\u00eds, para as empresas e para os cidad\u00e3os. Al\u00e9m disso, eles devem ser considerados em conjunto, nunca individualmente.<\/p>\n\n\n\n
1. Legisla\u00e7\u00e3o uniforme, clara e simples que abarque Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Uni\u00e3o, 27 unidades federativas e 5.570 munic\u00edpios, todos podem emitir regras tribut\u00e1rias pr\u00f3prias. Como resultado, entre 1988 e 2016, foram editadas 31.221 federais, 110.610 estaduais e 221.948 normas tribut\u00e1rias municipais. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o muda constantemente. Somente o ICMS no Rio Grande do Sul mudou 558 vezes em 4 anos. Um IVA apenas federal (PIS, Cofins e IPI) n\u00e3o resolve o problema, que hoje est\u00e1 concentrado nos tributos estaduais (ICMS) e municipais (ISS).<\/p>\n\n\n\n
2. Sistema tribut\u00e1rio com o m\u00ednimo de exce\u00e7\u00f5es<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Estados tributam bens (ICMS) e munic\u00edpios servi\u00e7os (ISS), em desacordo com a realidade das empresas. Neg\u00f3cios inovadores que n\u00e3o conseguem definir se est\u00e3o oferecendo um produto ou um servi\u00e7o \u2013 no caso de e-commerce de jogos digitais, por exemplo \u2013 acabam transferindo seus neg\u00f3cios para pa\u00edses com sistema tribut\u00e1rio mais simples. Al\u00e9m do problema de nem sempre ser poss\u00edvel definir claramente o que \u00e9 produto e o que \u00e9 servi\u00e7o, ainda temos o desafio de que cada produto ou servi\u00e7o recebe um tratamento espec\u00edfico. No Maranh\u00e3o, por exemplo, o leite tem 12 al\u00edquotas diferentes, a depender do teor de gordura, do animal etc.<\/p>\n\n\n\n
3. Mais transpar\u00eancia, racionalidade e efetividade nos incentivos \u00e0 atividade produtiva e ao desenvolvimento regional, preferencialmente feitos via gasto p\u00fablico transparentes nas leis or\u00e7ament\u00e1rias<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A grande quantidade de benef\u00edcios fiscais d\u00e1 est\u00edmulos a m\u00e1 aloca\u00e7\u00e3o de recursos, o que leva \u00e0 baixa produtividade das empresas. Esses benef\u00edcios, na maioria dos casos, resultam em baixo custo-benef\u00edcio. Em 2017, R$ 270,4 bilh\u00f5es deixaram de ser arrecadados s\u00f3 pela Uni\u00e3o. Para se ter uma ideia, esse montante 2,23 vezes maior do que o gasto que a Uni\u00e3o tem com Sa\u00fade (R$ 120,9 bilh\u00f5es); 2,39 vezes maior do que o gasto com Educa\u00e7\u00e3o (R$ 112,2 bilh\u00f5es), e 10 vezes maior do que o or\u00e7amento do programa Bolsa Fam\u00edlia (R$ 27 bilh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n
4. M\u00e1xima neutralidade do sistema, com m\u00ednima interfer\u00eancia na forma de organiza\u00e7\u00e3o das empresas<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A complexidade do sistema tribut\u00e1rio faz com que as empresas adaptem seu neg\u00f3cio ao que \u00e9 mais vantajoso em termos tribut\u00e1rios, e n\u00e3o em termos produtivos. Empreendedores que atuam em constru\u00e7\u00e3o com pr\u00e9-moldados, por exemplo, optam por montar suas constru\u00e7\u00f5es no local da obra para que seja considerado um servi\u00e7o. Seria melhor pr\u00e9 montar o na f\u00e1brica, mas nesse caso se tornaria um produto e, com tributa\u00e7\u00e3o maior, seria mais caro.<\/p>\n\n\n\n
5. Est\u00edmulo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre os entes da federa\u00e7\u00e3o<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
O sistema atual \u00e9 competitivo: (a) cada ente tributa e fiscaliza uma parte da atividade da empresa; (b) n\u00e3o h\u00e1 troca de informa\u00e7\u00e3o entre os entes, que pedem as mesmas informa\u00e7\u00f5es mais de uma vez; e (c) com o princ\u00edpio da origem, a arrecada\u00e7\u00e3o com base no local de produ\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o de consumo) gera guerra fiscal. O sistema pode ser cooperativo se, por exemplo, houver compartilhamento da base tribut\u00e1vel; coordena\u00e7\u00e3o de um \u00fanico comit\u00ea gestor \u2013 com sistemas unificados de arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o e partilha; al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do destino.<\/p>\n\n\n\n
6. Seguran\u00e7a e previsibilidade para o contribuinte e para o fisco<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Complexidade abre margem para interpreta\u00e7\u00f5es distintas de empresas, \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e julgadores, al\u00e9m de dar brecha para condutas duvidosas de todas as partes. Atualmente, mais de R$4 trilh\u00f5es est\u00e3o em lit\u00edgio tribut\u00e1rio, o equivalente a mais de 60% do PIB brasileiro. Outro dado importante \u00e9 o contencioso tribut\u00e1rio da Petrobr\u00e1s, que hoje corresponde a quase 50% de seu patrim\u00f4nio l\u00edquido.<\/p>\n\n\n\n
7. Devolu\u00e7\u00e3o garantida do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Para al\u00e9m da dificuldade de interpretar hoje o que gera cr\u00e9dito, quando ele finalmente \u00e9 definido, h\u00e1 uma enorme dificuldade de recuper\u00e1-lo. O tempo de devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos deve estar fixado na lei complementar ou resolu\u00e7\u00f5es, com previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es para o seu descumprimento.<\/p>\n\n\n\n
8. Aumentar a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, preservando as receitas atuais com menos \u00f4nus para o contribuinte e para o Estado<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
O pa\u00eds est\u00e1 passando por uma grave crise fiscal e reduzir a arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel. Assim, \u00e9 importante manter as receitas do Estado, reduzindo os custos de compliance para o contribuinte e para o Estado.<\/p>\n\n\n\n
9. Transpar\u00eancia e clareza para o consumidor a respeito do quanto paga de tributos<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
O valor do tributo depende de uma s\u00e9rie de fatores: onde foi produzido e por onde distribu\u00eddo, regime de cada produtor, materiais empregados etc. Assim, \u00e9 imposs\u00edvel saber qual o percentual de tributos que incidem sobre cada produto e servi\u00e7o. Deixar o sistema mais transparente significa deixar evidente a alta carga tribut\u00e1ria do pa\u00eds e o impacto dela sobre os pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
10. Processo de transi\u00e7\u00e3o simplificador, respons\u00e1vel, com regras claras e no per\u00edodo de tempo mais curto poss\u00edvel<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A reforma precisa ter efeitos positivos de curto prazo e ser, em si, simplificadora. Toda implementa\u00e7\u00e3o implica ajustes (na \u00cdndia foram mais de 200 em 1 ano e meio), mas o sistema deve se provar no curto prazo para evitar que seus pontos positivos tamb\u00e9m sejam ajustados. Al\u00e9m disso, uma transi\u00e7\u00e3o longa deixa o sistema suscet\u00edvel a promessas eleitorais populistas. Uma transi\u00e7\u00e3o de 10 anos passaria por de 2 a 3 elei\u00e7\u00f5es presidenciais; uma transi\u00e7\u00e3o de 5 anos, apenas uma. T\u00e3o importante quanto criar um bom sistema, \u00e9 mant\u00ea-lo depois. Por isso, a implementa\u00e7\u00e3o \u00e9 decisiva, s\u00e3o necess\u00e1rio prazos mais curtos e\/ou processos que simplifiquem o sistema durante a transi\u00e7\u00e3o como, por exemplo, a unifica\u00e7\u00e3o dos tributos federais nos primeiros anos.<\/p>\n\n\n\n
11. Sistema tribut\u00e1rio progressivo, que onere mais aqueles com maior capacidade de contribuir.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
As pol\u00edticas de desonera\u00e7\u00e3o s\u00e3o pouco efetivas na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades. A desonera\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica do governo federal custou R$ 18,6 bilh\u00f5es e reduziu apenas 0,1% a desigualdade de renda. Existem mecanismos mais efetivos de distribui\u00e7\u00e3o de renda. A restitui\u00e7\u00e3o parcial do IBS para contribuintes de baixa renda, similar ao Bolsa Fam\u00edlia, \u00e9 uma pol\u00edtica 12 vezes mais efetiva que a desonera\u00e7\u00e3o de produtos b\u00e1sicos.<\/p>\n\n\n\n