Assegurar o direito de seus representados. Com base nessa premissa, a Fecom\u00e9rcio MG ingressou com o Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo (MS) n\u00ba 5037537-35-2020.8.13.0024, que tramita na 1\u00aa Vara de Feitos Tribut\u00e1rios na Comarca de Belo Horizonte. A a\u00e7\u00e3o visa garantir aos seus representados, que optam pelo Simples Nacional, n\u00e3o serem autuados pelo n\u00e3o recolhimento do Diferencial de Al\u00edquota de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (DIFAL-ICMS).<\/p>\n\n\n\n
O diferencial de Al\u00edquota (DIFAL-ICMS) \u00e9 a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna de ICMS do estado de origem da mercadoria para o estado de destino do produto comercializado. O DIFAL-ICMS nas compras interestaduais est\u00e1 previsto pela Lei Complementar 123\/2006. No entanto, a cobran\u00e7a viola a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, tendo em vista que as empresas que optam pelo Simples Nacional j\u00e1 recolhem o ICMS com base em seu faturamento. Al\u00e9m disso, ainda \u00e9 vedado a tais neg\u00f3cios aproveitar cr\u00e9ditos de opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n
A exig\u00eancia do recolhimento do DIFAL-ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional acaba por derrubar um dos princ\u00edpios b\u00e1sicos da Carta Magna: o tratamento diferenciado e favor\u00e1vel que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira deve assegurar a micros e pequenas empresas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a Federa\u00e7\u00e3o solicitou o mandado de seguran\u00e7a em favor de todas as empresas da categoria econ\u00f4mica do com\u00e9rcio varejista, atacadista, de servi\u00e7os, agentes aut\u00f4nomos, com\u00e9rcio armazenador, turismo e hospitalidade do Estado de Minas Gerais, representadas pela Fecom\u00e9rcio MG, conforme disp\u00f5e o estatuto da entidade.<\/p>\n\n\n\n
Com essa medida, a Fecom\u00e9rcio MG reafirma o seu papel institucional na defesa dos interesses do setor terci\u00e1rio de Minas Gerais, acompanhando atentamente todas as medidas p\u00fablicas e privadas que afetam as categorias econ\u00f4micas que o comp\u00f5em.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de d\u00favida sobre a iniciativa, entre em contato com o Departamento Jur\u00eddico da Fecom\u00e9rcio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n