{"id":1383,"date":"2020-04-08T09:12:13","date_gmt":"2020-04-08T12:12:13","guid":{"rendered":"https:\/\/sindcomerciosl.com.br\/portal\/?p=1383"},"modified":"2020-04-08T09:13:45","modified_gmt":"2020-04-08T12:13:45","slug":"obrigacoes-tributarias-prorrogadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindcomerciosl.com.br\/portal\/obrigacoes-tributarias-prorrogadas\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias prorrogadas"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Em decorr\u00eancia da pandemia de Covid-19<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Empres\u00e1rio do com\u00e9rcio de bens, servi\u00e7os e turismo de Minas Gerais,<\/p>\n\n\n\n<p>Desde&nbsp; mar\u00e7o,&nbsp; os&nbsp; governos&nbsp; federal,&nbsp; estadual&nbsp; e&nbsp; de&nbsp; Belo Horizonte expediram normas para prorrogar obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias a serem cumpridas pelos contribuintes. Conhe\u00e7a a seguir, apresentamos<\/p>\n\n\n\n<p>um resumo de cada uma dessas instru\u00e7\u00f5es, portarias e decretos e\/ ou resolu\u00e7\u00f5es. Vale ressaltar: \u00e9 imprescind\u00edvel verificar o documento completo para a interpreta\u00e7\u00e3o das regras.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Simples Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de pagamento dos tributos federais<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o 152\/2020 estendeu o prazo de recolhimento dos tributos federais que est\u00e3o inclu\u00eddos no Simples Nacional. Confira o cronograma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o mar\u00e7o de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.<\/li><li>\u00c9 imprescind\u00edvel destacar que esta norma n\u00e3o incluiu os tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Resolu\u00e7\u00e3o 152\/2020<\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional prorroga envio da Defis e DASN-Simei<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 153\/2020, prorrogou, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo para apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calend\u00e1rio 2019. Tamb\u00e9m foi prorrogado o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano calend\u00e1rio 2019, para a mesma data.<\/p>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 153\/2020<\/p>\n\n\n\n<p><em>Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional prorroga pagamento do ISS e do ICMS<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 154\/2020 estendeu o prazo de recolhimento do ISS (tributo municipal) e do ICMS (tributo estadual). Confira o cronograma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o mar\u00e7o de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencer\u00e1 em 20 de julho de 2020;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencer\u00e1 em 20 de agosto de 2020;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencer\u00e1 em 21 de setembro de 2020.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 154\/2020<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c2mbito federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Portaria PGFN 7.821\/2020 suspende prazos<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspendeu, pelo per\u00edodo de 90 dias, os seguintes prazos:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o prazo para impugna\u00e7\u00e3o e recurso de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), previstos, respectivamente, nos artigos 3\u00ba e 6\u00ba da Portaria PGFN 948, de 15 de setembro de 2017. A Portaria 7.821\/2020 aplica-se aos prazos em curso no dia 16 de mar\u00e7o de 2020 ou que se iniciarem ap\u00f3s essa data.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>&#8211; o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade e recurso contra a decis\u00e3o que a apreciar no \u00e2mbito do processo de exclus\u00e3o do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), previstos no artigo 18 da Portaria PGFN 690, de 29 de junho de 2017. A Portaria 7.821\/2020 aplica-se aos prazos em curso no dia 16 de mar\u00e7o de 2020 ou que se iniciarem ap\u00f3s essa data.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>&#8211; o prazo para oferta antecipada de garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal, de apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de revis\u00e3o de d\u00edvida inscrita (PRDI) e para recurso contra a decis\u00e3o que o indeferir, previstos, respectivamente, no artigo 6\u00ba, inciso II, e no artigo 20 da Portaria PGFN 33, de 8 de fevereiro de 2018. A Portaria 7.821\/2020 aplica-se aos prazos em curso no dia 16 de mar\u00e7o de 2020 ou que se iniciarem ap\u00f3s essa data.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>IV \u2013 a apresenta\u00e7\u00e3o a protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 a instaura\u00e7\u00e3o de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; o in\u00edcio de procedimentos de exclus\u00e3o de contribuintes de parcelamentos administrados por este \u00f3rg\u00e3o em decorr\u00eancia de inadimpl\u00eancia de parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Procuradoria da Fazenda Nacional altera prazo para ades\u00e3o a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) modificou o prazo para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria. A medida foi institu\u00edda por meio da Portaria 8.457\/2020, que estendeu at\u00e9 a data final de vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria (MP) 899\/2019 o prazo para op\u00e7\u00e3o a essa modalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (24\/03), o Senado Federal aprovou um projeto de convers\u00e3o em lei para que essa medida provis\u00f3ria fosse encaminhada para a san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Portaria PGFN 8.457\/2020<\/p>\n\n\n\n<p><em>Caixa Econ\u00f4mica regulamenta suspens\u00e3o do recolhimento do FTGS<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Caixa Econ\u00f4mica Federal regulamentou, por meio da Circular n\u00ba 893\/2020, a suspens\u00e3o do recolhimento do FGTS, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020. Estes valores poder\u00e3o ser pagos em at\u00e9 seis parcelas fixas, com vencimento no dia 7 de cada m\u00eas, com in\u00edcio em julho de 2020 e t\u00e9rmino em dezembro de 2020. No entanto, as informa\u00e7\u00f5es devem ser declaradas todo o dia 7 de cada m\u00eas, ou, impreterivelmente, at\u00e9 a data limite de 20 de junho de 2020 para fins de n\u00e3o incid\u00eancia de multa e encargos, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Circular n\u00ba 893\/2020<\/p>\n\n\n\n<p><em>Certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos da Uni\u00e3o s\u00e3o prorrogadas<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Secretaria Especial da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram, por 90 dias, a validade das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos relativos a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais<\/p>\n\n\n\n<p>e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (DAU), al\u00e9m das certid\u00f5es positivas com efeitos de negativa de d\u00e9bitos. A medida foi estabelecida por meio da portaria conjunta n\u00ba 555,<\/p>\n\n\n\n<p>publicada no dia 24 de mar\u00e7o de 2020, pelos dois \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Portaria conjunta 555\/2020<\/p>\n\n\n\n<p><em>Secretaria Especial da Receita Federal suspende procedimentos administrativos<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria 543\/2020, suspendeu procedimentos administrativos do \u00f3rg\u00e3o at\u00e9 o dia 29 de maio de 2020. Conhe\u00e7a quais est\u00e3o na lista:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a emiss\u00e3o eletr\u00f4nica automatizada de aviso de cobran\u00e7a e \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para pagamento de tributos;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 a notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento da malha fiscal da pessoa f\u00edsica. As exce\u00e7\u00f5es cabem \u00e0 possibilidade de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o e em casos especificados ligados a fraudes, infra\u00e7\u00e3o fiscal ou para inibir pr\u00e1ticas que visem obstaculizar o combate ao Covid-19;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>&#8211; o procedimento administrativo de exclus\u00e3o de contribuinte de parcelamento por inadimpl\u00eancia de parcelas. As exce\u00e7\u00f5es cabem \u00e0 possibilidade de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o e em casos especificados ligados a fraudes, infra\u00e7\u00e3o fiscal ou para inibir pr\u00e1ticas que visem obstaculizar o combate ao Covid-19;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>IV &#8211; o procedimento administrativo para o registro de pend\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) motivado por aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o. As exce\u00e7\u00f5es cabem \u00e0 possibilidade de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o e em casos especificados ligados a fraudes, infra\u00e7\u00e3o fiscal ou para inibir pr\u00e1ticas que visem obstaculizar o combate ao Covid-19;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; o procedimento administrativo para o registro de inaptid\u00e3o no cadastro nacional da pessoa jur\u00eddica motivado por aus\u00eancia de <\/p>\n\n\n\n<p>declara\u00e7\u00e3o. As exce\u00e7\u00f5es cabem \u00e0 possibilidade de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o e em casos especificados ligados a fraudes, infra\u00e7\u00e3o fiscal ou para inibir pr\u00e1ticas<\/p>\n\n\n\n<p>que visem obstaculizar o combate ao Covid-19;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; o procedimento administrativo para a emiss\u00e3o eletr\u00f4nica de despachos decis\u00f3rios com an\u00e1lise de m\u00e9rito em pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento e reembolso, e declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o. As exce\u00e7\u00f5es cabem \u00e0 possibilidade de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o e em casos especificados ligados a fraudes, infra\u00e7\u00e3o fiscal ou para inibir pr\u00e1ticas que visem obstaculizar o combate ao Covid-19.<\/p>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Portaria 543\/2020<\/p>\n\n\n\n<p><em>Secretaria Especial da Receita Federal prorroga prazo de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O secret\u00e1rio especial da Receita Federal, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 1.932\/2020, prorrogou o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF), originalmente previstas para serem transmitidas at\u00e9 o 15\u00ba dia \u00fatil dos meses de abril, maio e junho de 2020. Agora, o novo prazo \u00e9 o 15\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas de julho deste ano.<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita (EFD-Contribui\u00e7\u00f5es) tamb\u00e9m foi estendido. Agora, elas devem ser transmitidas at\u00e9 o 10\u00ba dia \u00fatil de julho de 2020, e n\u00e3o mais no 10\u00ba dia \u00fatil dos meses de abril, maio e junho deste ano.<\/p>\n\n\n\n<p>A prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, inclusive, para os casos de extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.932\/2020<\/p>\n\n\n\n<p><em>Ministro da Economia prorroga recolhimento de tributos federais<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O ministro da Economia, Paulo Guedes, estabeleceu por meio da Portaria 139\/2020, a prorroga\u00e7\u00e3o do recolhimento de tributos federais, mediante a situa\u00e7\u00e3o especifica decorrente da pandemia do novo coronav\u00edrus. A decis\u00e3o foi publicada na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (03\/04) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 1\u00b0 da portaria destaca que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de que tratam o artigo 22 da Lei 8.212\/1991, devidas pelas empresas, e a contribui\u00e7\u00e3o expressa no artigo 24 da Lei 8.212\/1991, devida pelo empregador dom\u00e9stico, relativas \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o e abril de 2020, dever\u00e3o ser pagas junto \u00e0s compet\u00eancias julho e setembro de 2020, nesta ordem.<\/p>\n\n\n\n<p>A Portaria 139\/2020 especifica, ainda, em seu artigo 2\u00ba, sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o para os fundos PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O recolhimento desses valores \u00e9 tratado por algumas normas, como o artigo 18 da Medida Provis\u00f3ria 2.158-35\/2001, o artigo 10 da Lei 10.637\/2002 e o artigo 11 da Lei 10.833\/2003.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, com a mudan\u00e7a estabelecida pela portaria, todas essas contribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o e abril de 2020 dever\u00e3o ser pagas juntamente com aquelas devidas nas compet\u00eancias julho e setembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Portaria 139\/2020<\/p>\n\n\n\n<p><em>Secretaria Especial da Receita Federal prorroga entrega da DIRPF<\/em> A Secretaria Especial da Receita Federal, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1930\/2020, prorrogou o prazo para entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF). A partir de agora, o contribuinte poder\u00e1 entreg\u00e1-la at\u00e9 o dia 30 de junho de 2020<\/p>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1930\/2020<\/p>\n\n\n\n<p><em>Procuradoria Geral Federal suspende medidas de cobran\u00e7a<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>As medidas de cobran\u00e7a administrativa de cr\u00e9ditos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais foram suspensas por 90 dias, em determina\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral Federal (PGF). O \u00f3rg\u00e3o estabeleceu a mudan\u00e7a por meio da Portaria 158\/2020, exceto para casos onde houver risco de prescri\u00e7\u00e3o. As medidas s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>I. Remessa de correspond\u00eancia ao devedor para tentativa de concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>II. Apresenta\u00e7\u00e3o a protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n<p>A Portaria 158\/2020 tamb\u00e9m determinou que os atendimentos aos devedores e seus representantes devem ser mantido e realizados, preferencialmente, de forma n\u00e3o presencial, por um dos seguintes meios:<\/p>\n\n\n\n<p>I. Endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail);<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>Aplicativos de mensagem de texto instant\u00e2nea ou de videoconfer\u00eancia dispon\u00edveis na internet;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>III. Telefone.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante o per\u00edodo estabelecido pela norma ser\u00e3o aceitas c\u00f3pias digitalizadas nos formatos PDF, JPG, GIF, PNG e BMP, enviadas eletronicamente com os mesmos efeitos dos respectivos originais, nos termos do Decreto n\u00ba 10.278\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Portaria 158\/2020<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c2mbito estadual<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>SEF\/MG prorroga cronograma NFC-e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e) foi alterado recentemente pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF\/MG). Conhe\u00e7a as novas datas:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; 1\u00ba de setembro de 2020 para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de R$ 1<\/p>\n\n\n\n<p>.000 .000,00 (um milh\u00e3o de reais);<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>&#8211; 1\u00ba dezembro de 2020 para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Resolu\u00e7\u00e3o 5.355\/2020<\/p>\n\n\n\n<p><em>Governo estadual suspende prazos do RPTA<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Um decreto rec\u00e9m-publicado pelo governo de Minas Gerais modificou o regulamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em territ\u00f3rio mineiro. Entre as determina\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo decreto est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 prorroga\u00e7\u00e3o por 90 dias da validade das certid\u00f5es de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios (CDT), negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas de 1\u00ba de janeiro de 2020 at\u00e9 o dia 26 de mar\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 suspens\u00e3o por 90 dias, salvo para evitar prescri\u00e7\u00e3o, do encaminhamento dos processos tribut\u00e1rios administrativos (PTA) para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 suspens\u00e3o por 90 dias, salvo para evitar decad\u00eancia, da cientifica\u00e7\u00e3o a contribuinte do encerramento do procedimento explorat\u00f3rio previsto no RPTA;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>IV \u2013 os prazos fixados para o recolhimento do ICMS, IPVA e taxas estaduais s\u00f3 vencer\u00e3o em dia de expediente na rede bancaria onde deve ser efetuado<\/p>\n\n\n\n<p>o pagamento;<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 o regime especial de que trata o inciso III do caput do artigo 627 da Parte 1 do Cap\u00edtulo LXXXVIII do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS) vigente na data de publica\u00e7\u00e3o deste decreto ter\u00e1 sua vig\u00eancia prorrogada para at\u00e9 o \u00faltimo dia do primeiro m\u00eas subsequente ao do t\u00e9rmino do estado de calamidade p\u00fablica decorrente do Covid-19, independentemente de requerimento do detentor do regime.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico <\/strong>\u2013 Durante o per\u00edodo de vig\u00eancia prorrogada a quese refere o caput, fica autorizada a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3leo diesel com a redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo prevista no item 58 do Anexo IV do RICMS, em quantidade mensal que corresponda a 12 avos do volume m\u00e1ximo autorizado no regime especial, observado os termos do referido regime.<\/p>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Decreto Estadual 47.898\/2020 (p. 1; p. 2)<\/p>\n\n\n\n<p><em>Secretaria de Estado de Fazenda prorroga recolhimento da taxa de inc\u00eandio<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O per\u00edodo de recolhimento da Taxa pela Utiliza\u00e7\u00e3o Potencial do Servi\u00e7o de Extin\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio 2020 foi prorrogado para o dia 30 de setembro de 2020, relativamente \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es localizadas nos munic\u00edpios citados no anexo II da resolu\u00e7\u00e3o e nos demais munic\u00edpios que possuam im\u00f3veis com coeficiente de risco de inc\u00eandio igual ou superior a 2.000.000 MJ (dois milh\u00f5es de megajoules).<\/p>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5354 de 2020<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c2mbito municipal (Belo Horizonte)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Prefeitura de Belo Horizonte concede benef\u00edcios tribut\u00e1rios<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Os empres\u00e1rios de com\u00e9rcio e servi\u00e7os prejudicados diante da pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19) pelo fechamento de estabelecimentos na capital mineira ter\u00e3o mais tempo para pagar impostos e taxas \u00e0 Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Confira os benef\u00edcios fiscais concedidos:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a prorroga\u00e7\u00e3o, para 10 de agosto de 2020, da data de vencimento do recolhimento das Taxas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento, de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria, e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Engenhos de Publicidade, com vencimento em 10 ou 20 de maio de 2020. As taxas poder\u00e3o ser pagas em at\u00e9 cinco parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira na mesma data diferida do tributo (10\/08).<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 a prorroga\u00e7\u00e3o, por 90 dias, do vencimento das parcelas do IPTU \u2013 exerc\u00edcio 2020, com pagamento para abril, maio e junho.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>O montante dessas presta\u00e7\u00f5es ser\u00e1 somado ao valor das demais parcelas do saldo devedor e este ser\u00e1 reparcelado para quita\u00e7\u00e3o parcelada de julho a dezembro, com vencimento a partir de 15 de julho deste ano.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>\u2013 a suspen\u00e7\u00e3o 100 dias, contados a partir de 18 de mar\u00e7o, a instaura\u00e7\u00e3odenovosprocedimentosdecobran\u00e7a,oencaminhamento de certid\u00f5es da d\u00edvida ativa para cart\u00f3rios de protesto e a instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos de exclus\u00e3o de parcelamentos em atraso.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>IV \u2013 a prorroga\u00e7\u00e3o, por 1O0 dias, do envio das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas ao Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), contados da data de publica\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Todas as medidas somente s\u00e3o validas para as empresas obrigadas a fechar pelo Decreto Municipal 17.304\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Decreto Municipal 17308\/2020<\/p>\n\n\n\n<p><em>Prefeitura de Belo Horizonte prorroga prazo para envio da DES e DES-IF<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) prorrogou por 100 dias os prazos para gera\u00e7\u00e3o e envio da Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os (DES) e da Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (DES-IF). Elas haviam sido disciplinadas nos artigos 77 a 93 do Decreto n\u00ba 17.174, de 27 de setembro de 2019, sem preju\u00edzo da institui\u00e7\u00e3o de regime especial para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, na forma prevista no artigo 95 do mesmo decreto pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Decreto Municipal 17.315\/2020<\/p>\n\n\n\n<p><em>Prefeitura de Belo Horizonte prorroga\u00e7\u00e3o prazo de CND<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) prorrogou por 90 dias a validade das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos e certid\u00f5es positivas com efeitos de negativa de d\u00e9bitos relativos a cr\u00e9ditos devidos e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o fiscal perante a Fazenda P\u00fablica municipal, v\u00e1lidas em 18 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Acesse o documento na \u00edntegra: Decreto n\u00ba 17.319\/2020<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em caso de d\u00favida sobre alguma das medidas, entre em contato com<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>o Departamento Jur\u00eddico da Fecom\u00e9rcio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.Este material cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre decretos, medidas provis\u00f3rias e portarias expedidas at\u00e9 o dia 6 de abril de 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"726\" height=\"994\" src=\"\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em decorr\u00eancia da pandemia de Covid-19 Empres\u00e1rio do com\u00e9rcio de bens, servi\u00e7os e turismo de Minas Gerais, Desde&nbsp; mar\u00e7o,&nbsp; os&nbsp; governos&nbsp; federal,&nbsp; estadual&nbsp; e&nbsp; de&nbsp; Belo Horizonte expediram normas para prorrogar obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias a serem cumpridas pelos contribuintes. 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