Assegura aos locat\u00e1rios de im\u00f3veis comerciais, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o abatimento proporcional de valores de loca\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o de fechamento e interrup\u00e7\u00e3o das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate \u00e0 COVID-19, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba \u2013 Fica assegurado aos locat\u00e1rios de im\u00f3veis comerciais, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o direito de requerer abatimento do valor de loca\u00e7\u00e3o, proporcional aos dias em que interromperam ou cessaram o funcionamento de suas atividades, em cumprimento \u00e0s medidas adotadas pelo Poder P\u00fablico para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional, decorrente da COVID-19, causada pelo novo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O disposto no caput aplica-se aos decretos, leis e determina\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito estadual, que interromperam ou cessaram o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, visando conter o avan\u00e7o da COVID-19, causada pelo novo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba \u2013 O direito previsto nesta Lei compreende os dias em que os estabelecimentos e empreendimentos comerciais interromperam ou cessaram seus funcionamentos em cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O disposto no caput compreende tamb\u00e9m o per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia desta Lei, cuja restri\u00e7\u00e3o seja devidamente comprovada por meio de ato emanado pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba \u2013 Esta Lei possui vig\u00eancia tempor\u00e1ria, pelo per\u00edodo de seis meses, podendo ser renovada por igual per\u00edodo enquanto perdurar a prolifera\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a COVID-19, causada pelo novo Coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Sala das Reuni\u00f5es, 27 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n\n\n
Deputado Alencar da Silveira Jr. \u2013 PDT<\/p>\n\n\n\n
Justifica\u00e7\u00e3o: <\/strong>Grande parte dos pa\u00edses e cidades do mundo est\u00e3o, nopresente momento, adotando medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo coronav\u00edrus, que j\u00e1 chegou a ser considerada pandemia, pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade \u2013 OMS.<\/p>\n\n\n\n Os impactos dessa pandemia come\u00e7am a assolar e amedontrar as sociedades pelo mundo, e no Brasil n\u00e3o est\u00e1 sendo diferente, sendo inclusive decretado estado de calamidade p\u00fablica.Muitas vidas est\u00e3o sendo ceifadas pelo coronav\u00edrus, e para aqueles que ficam, al\u00e9m da dor das perdas familiares ou de entes queridos, assombra o drama da poss\u00edvel escassez de servi\u00e7os, de produtos e do mais importante, a renda.<\/p>\n\n\n\n Seria um caos total chegarmos ao ponto de aumentar ainda mais o desemprego no Brasil, quebrando as m\u00e9dias e pequenas empresas que s\u00e3o respons\u00e1veis por milhares de empregos necess\u00e1rios aos brasileiros.Como nosso pa\u00eds <\/p>\n\n\n\n ainda sofre as consequ\u00eancias de uma das maiores crises econ\u00f4micas, os empreendedores e empres\u00e1rios precisam do apoio do Estado e da sociedade, para conseguirem manter as atividades e evitar uma situa\u00e7\u00e3o sem precedentes no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n As medidas de prud\u00eancia adotadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais por meio de decretos, resultou no fechamento e\/ou redu\u00e7\u00e3o de funcionamento de diversos estabelecimentos geradores de emprego e renda para muitas pessoas.<\/p>\n\n\n\n Entendemos que as medidas adotadas est\u00e3o corretas, no entanto, n\u00e3o podemos olvidar os empres\u00e1rios e empreendedores que correm um risco enorme de n\u00e3o conseguirem arcar com suas despesas e poder\u00e3o fechar seus estabelecimentos, acirrando ainda mais o momento de crise no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 que se ressaltar que esses empres\u00e1rios e empreendedores tiveram sua capta\u00e7\u00e3o de renda cessada ou reduzida, em raz\u00e3o das normas editadas pelo Poder P\u00fablico, por\u00e9m, suas despesas fixas como aluguel, condom\u00ednio, luz, etc, continuar\u00e3o mesmo no per\u00edodo de calamidade.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, a presente iniciativa visa garantir o direito aos empres\u00e1rios e empreendedores, de requerer junto ao locador, o abatimento do valor de loca\u00e7\u00e3o, proporcional aos dias em que reduziram ou cessaram o funcionamento em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o governamental.<\/p>\n\n\n\n Com tal medida, busca-se, evitar fechamentos em massa de empresas e empreendimentos, e, consequentemente, um aumento consider\u00e1vel do desemprego, agravando ainda mais a crise vivida no Estado de Minas Gerais. Ante o exposto, por se encontrar nos limites de iniciativa e compet\u00eancia do Estado de Minas Gerais e desta Casa legislativa, diante do n\u00edtido interesse p\u00fablico envolvido na mat\u00e9ria, solicito aos nobres Pares o aux\u00edlio no sentido da aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Assegura aos locat\u00e1rios de im\u00f3veis comerciais, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o abatimento proporcional de valores de loca\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o de fechamento e interrup\u00e7\u00e3o das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate \u00e0 COVID-19, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":1392,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1391","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n