Publicado em: 02\/06\/2020 | Edi\u00e7\u00e3o: 104 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 1<\/p>\n\n\n\n
\u00d3rg\u00e3o:\u00a0Atos do Poder Executivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Institui o Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito e altera a\u00a0Lei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de 2009<\/a>, e a\u00a0Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito, sob a supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a cr\u00e9dito por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de garantias e de preservar empresas de pequeno e de m\u00e9dio porte diante dos impactos econ\u00f4micos decorrentes da pandemia de coronav\u00edrus (covid-19<\/strong>), para a prote\u00e7\u00e3o de empregos e da renda.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito \u00e9 destinado a empresas que tenham sede ou estabelecimento no Pa\u00eds e tenham auferido no ano-calend\u00e1rio de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milh\u00f5es de reais).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O Programa est\u00e1 vinculado \u00e0 \u00e1rea do Minist\u00e9rio da Economia respons\u00e1vel por supervisionar a pol\u00edtica de desenvolvimento da ind\u00fastria, do com\u00e9rcio e dos servi\u00e7os, que representar\u00e1 o Minist\u00e9rio perante o Fundo de que trata ocaput<\/strong>do art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba A Uni\u00e3o fica autorizada a aumentar em at\u00e9 R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilh\u00f5es de reais) a sua participa\u00e7\u00e3o no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social – BNDES, exclusivamente para a cobertura das opera\u00e7\u00f5es contratadas no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito e independentemente do limite estabelecido no caput<\/a><\/strong> do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de 2009<\/a>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O aumento da participa\u00e7\u00e3o de que trata ocaput<\/strong>ser\u00e1 feita por ato do Ministro de Estado da Economia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O aumento de participa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito por meio da subscri\u00e7\u00e3o adicional de cotas para constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio segregado no FGI vinculado ao Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito, com direitos e obriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prios e com a finalidade espec\u00edfica de garantir os riscos em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito firmadas com as empresas a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O FGI vinculado ao Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito:<\/p>\n\n\n\n I – n\u00e3o contar\u00e1 com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da Uni\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n II – responder\u00e1 por suas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito, at\u00e9 o limite do valor dos bens e direitos integrantes do patrim\u00f4nio segregado nos termos do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Para fins de constitui\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito, ficam dispensadas as formalidades constantes do estatuto do FGI, sendo considerados v\u00e1lidos os documentos e as comunica\u00e7\u00f5es produzidos, transmitidos ou armazenados eletronicamente, os quais servir\u00e3o como instrumento de prova das informa\u00e7\u00f5es prestadas na solicita\u00e7\u00e3o das garantias, desde que observado o disposto na Lei n\u00ba 12.682, de 9 de julho de 2012,<\/a> e em seu regulamento.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba O aumento da participa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba ser\u00e1 feito por meio da subscri\u00e7\u00e3o de cotas em at\u00e9 quatro parcelas sequenciais no valor de at\u00e9 R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilh\u00f5es de reais) cada, observado o limite global indicado nocaput<\/strong>do art. 2\u00ba, e o aporte dever\u00e1 ser conclu\u00eddo at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A integraliza\u00e7\u00e3o da primeira parcela ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a abertura da respectiva dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a ser atestada por meio de ato do Ministro de Estado da Economia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba As parcelas subsequentes ser\u00e3o integralizadas quando o limite m\u00e1ximo de cobertura de inadimpl\u00eancia referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es outorgadas atingir o equivalente a oitenta e cinco por cento do patrim\u00f4nio j\u00e1 integralizado, desde que o Minist\u00e9rio da Economia ateste a exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Os valores n\u00e3o utilizados at\u00e9 31 de dezembro de 2020 para garantia das opera\u00e7\u00f5es ativas ser\u00e3o devolvidos \u00e0 Uni\u00e3o por meio do resgate de cotas, at\u00e9 o sexag\u00e9simo dia seguinte \u00e0 data de emiss\u00e3o do parecer da auditoria independente do FGI referente ao ano de 2020, nos termos do disposto no estatuto do Fundo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba A partir de 2022, os valores n\u00e3o comprometidos com garantias concedidas ser\u00e3o devolvidos anualmente \u00e0 Uni\u00e3o por meio de resgate de cotas, at\u00e9 o sexag\u00e9simo dia seguinte \u00e0 data de emiss\u00e3o do parecer da auditoria independente do FGI referente ao exerc\u00edcio anterior, nos termos do disposto no estatuto do Fundo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Os agentes financeiros poder\u00e3o aderir \u00e0 cobertura do FGI no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito, sem a obrigatoriedade de integraliza\u00e7\u00e3o de cotas de que trata o \u00a7 6\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.087, de 2009<\/a>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver recursos or\u00e7ament\u00e1rios suficientes, ou de n\u00e3o ser atingido o limite de que trata o \u00a72\u00ba dentro do prazo referido nocaput<\/strong>, n\u00e3o haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o por parte da Uni\u00e3o de integralizar a totalidade do valor referido nocaput<\/strong>do art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba Conclu\u00eddas as parcelas a que se refere ocaput<\/strong>, n\u00e3o haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o por parte da Uni\u00e3o de efetuar qualquer aporte financeiro adicional ao FGI.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o do administrador do FGI e dos agentes financeiros no \u00e2mbito do Programa de que trata esta Medida Provis\u00f3ria ser\u00e1 definida em ato do Minist\u00e9rio da Economia, vedada a remunera\u00e7\u00e3o do administrador em percentual superior a um por cento ao ano sobre o valor dos ativos do Fundo vinculado ao Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito, segregado na forma do disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 9\u00ba Encerrado o Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito de que trata esta Medida Provis\u00f3ria e observado o procedimento previsto no \u00a77\u00ba do art. 7\u00ba, a Uni\u00e3o resgatar\u00e1 as suas cotas no FGI que estiverem vinculadas ao referido programa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 10. Ato do Minist\u00e9rio da Economia definir\u00e1 os limites e os crit\u00e9rios de alavancagem aplic\u00e1veis ao Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito de que trata esta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba Os riscos de cr\u00e9dito assumidos no \u00e2mbito do Programa de que trata esta Medida Provis\u00f3ria por institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, inclu\u00eddas as cooperativas de cr\u00e9dito, ser\u00e3o garantidos direta ou indiretamente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 concedida a garantia de que trata esta Medida Provis\u00f3ria para as opera\u00e7\u00f5es protocoladas perante o administrador do FGI ap\u00f3s 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os agentes financeiros assegurar\u00e3o que, no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito, a garantia do FGI seja concedida exclusivamente para novas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do Programa, vedado ao agente financeiro prever contratualmente obriga\u00e7\u00e3o ou reter recursos para liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos preexistentes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito poder\u00e3o ser formalizadas por meio de instrumentos assinados digitalmente ou eletronicamente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba A cobertura pelo FGI da inadimpl\u00eancia suportada pelo agente financeiro ser\u00e1 limitada a at\u00e9 trinta por cento do valor total liberado para o conjunto das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do agente financeiro no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito, permitida a segrega\u00e7\u00e3o dos limites m\u00e1ximos de cobertura da inadimpl\u00eancia por faixa de faturamento dos tomadores e por per\u00edodos, nos termos do disposto no estatuto do Fundo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Para as garantias concedidas no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito a comiss\u00e3o pecuni\u00e1ria a que se refere o \u00a7 3\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.087, de 2009<\/a>, ser\u00e1 limitada \u00e0 comiss\u00e3o pecuni\u00e1ria vigente para o FGI em 31 de janeiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba At\u00e9 31 de dezembro de 2020, nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito, os agentes financeiros ficam dispensados de observar as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I – o \u00a7 1\u00ba do art. 362 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943;<\/p>\n\n\n\n II – o inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965<\/a> – C\u00f3digo Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n III – o art. 62 do Decreto-Lei n\u00ba 147, de 3 de fevereiro de 1967<\/a>;<\/p>\n\n\n\n IV – as al\u00edneas “b” e “c” docaput<\/strong>do art. 27 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990<\/a>;<\/p>\n\n\n\n V – a al\u00ednea “a” do inciso I docaput<\/strong>do art. 47 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991<\/a>;<\/p>\n\n\n\n VI – o art. 10 da Lei n\u00ba 8.870, de 15 de abril de 1994<\/a>;<\/p>\n\n\n\n VII – o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.012, de 30 de mar\u00e7o de 1995<\/a>;<\/p>\n\n\n\n VIII – o art. 20 da Lei n\u00ba 9.393, de 19 de dezembro de 1996<\/a>; e<\/p>\n\n\n\n IX – o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba A garantia concedida pelo FGI n\u00e3o implica em isen\u00e7\u00e3o dos devedores de suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras, os quais permanecem sujeitos a todos os procedimentos de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba A recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos honrados e sub-rogados pelo FGI, no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito, ser\u00e1 realizada pelos agentes financeiros concedentes do cr\u00e9dito ou por terceiros contratados pelos referidos agentes, observados o estatuto e a regulamenta\u00e7\u00e3o do FGI.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito inadimplido n\u00e3o se admitir\u00e1, por parte dos agentes financeiros concedentes do cr\u00e9dito, a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito menos rigorosos do que os procedimentos usualmente empregados em suas pr\u00f3prias opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os agentes financeiros concedentes do cr\u00e9dito arcar\u00e3o com todas as despesas necess\u00e1rias para a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos inadimplidos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Os agentes financeiros concedentes do cr\u00e9dito empregar\u00e3o seus melhores esfor\u00e7os e adotar\u00e3o os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es realizadas nos termos do disposto nocaput<\/strong>em conformidade com as suas pol\u00edticas de cr\u00e9dito e n\u00e3o poder\u00e3o interromper ou negligenciar o acompanhamento destes procedimentos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Os agentes financeiros concedentes do cr\u00e9dito ser\u00e3o respons\u00e1veis pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas e pela exatid\u00e3o dos valores a serem reembolsados ao FGI.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Os cr\u00e9ditos honrados eventualmente ainda n\u00e3o recuperados ser\u00e3o leiloados pelos agentes financeiros, no prazo de dezoito meses, contado da data da amortiza\u00e7\u00e3o da \u00faltima parcela pass\u00edvel de vencimento, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no estatuto do FGI.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Os cr\u00e9ditos n\u00e3o arrematados ser\u00e3o oferecidos novamente em leil\u00e3o, no prazo estabelecido no \u00a7 5\u00ba , e poder\u00e3o ser alienados \u00e0quele que oferecer o maior lance, independentemente do valor de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba Ap\u00f3s o decurso do prazo previsto no \u00a7 5\u00ba, o patrim\u00f4nio segregado no FGI para o Programa Emergencial de Acesso ao Cr\u00e9dito ser\u00e1 liquidado, no prazo de doze meses.<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba A Lei n\u00ba 12.087, de 2009<\/a>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n “Art. 7\u00ba …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Os estatutos dos fundos dever\u00e3o prever tratamento diferenciado, por ocasi\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o pecuni\u00e1ria de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 9\u00ba, aos agentes financeiros que requererem garantia para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito firmadas com pessoas com defici\u00eancia que sejam microempreendedoras individuais.<\/p>\n\n\n\n …………………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba Os estatutos dos fundos a que se refere este artigo poder\u00e3o prever:<\/p>\n\n\n\n I – que a garantia pessoal do titular ou sua assun\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar constitui garantia m\u00ednima para fins das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito firmadas com empres\u00e1rios individuais ou microempreendedores individuais; e<\/p>\n\n\n\n II – a possibilidade de garantir o risco assumido por sistemas cooperativos de cr\u00e9dito, direta ou indiretamente, consideradas suas diversas entidades de forma individualizada ou como um \u00fanico concedente de cr\u00e9dito, desde que em cr\u00e9ditos direcionados \u00e0s entidades nos termos do disposto no inciso I docaput<\/strong>.” (NR)<\/p>\n\n\n\n “Art. 9\u00ba ……………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n\n\n\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Os fundos dever\u00e3o receber comiss\u00e3o pecuni\u00e1ria com a finalidade de remunerar o risco assumido e seu custo poder\u00e1 ser repassado ao tomador do cr\u00e9dito, nos termos do disposto nos regulamentos de opera\u00e7\u00f5es dos fundos.<\/p>\n\n\n\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba A recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de opera\u00e7\u00f5es garantidas pelos fundos garantidores de que trata esta Lei realizada pelos concedentes de cr\u00e9dito, gestores dos fundos ou por terceiros por estes contratados, poder\u00e1 envolver as seguintes medidas, entre outras consideradas favor\u00e1veis aos fundos, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o do fundo:<\/p>\n\n\n\n I – reescalonamentos de prazos de vencimento de presta\u00e7\u00f5es, com ou sem cobran\u00e7a de encargos adicionais;<\/p>\n\n\n\n II – cess\u00e3o ou transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos;<\/p>\n\n\n\n III – leil\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV – securitiza\u00e7\u00e3o de carteiras; e<\/p>\n\n\n\n V – renegocia\u00e7\u00f5es com ou sem des\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 9\u00ba Na hip\u00f3tese de o concedente de cr\u00e9dito realizar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de que trata o \u00a7 8\u00ba, poder\u00e1 ser admitida a aplica\u00e7\u00e3o de sua pol\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, vedada a ado\u00e7\u00e3o de procedimento menos rigoroso do que os procedimentos usualmente empregados em suas pr\u00f3prias opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 10. A garantia concedida pelos fundos previstos nos art. 7\u00ba e art. 8\u00ba n\u00e3o implica isen\u00e7\u00e3o dos devedores de suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras, que permanecem sujeitos aos procedimentos de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito previstos na legisla\u00e7\u00e3o.” (NR)<\/p>\n\n\n\n “Art. 10. Ficam criados o Conselho de Participa\u00e7\u00e3o em Fundos Garantidores de Risco de Cr\u00e9dito para Micro, Pequenas e M\u00e9dias Empresas e o Conselho de Participa\u00e7\u00e3o em Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito Educativo, \u00f3rg\u00e3os colegiados, cujas composi\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias ser\u00e3o estabelecidas em ato do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n ………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba A Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020<\/a>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n “Art. 5\u00ba …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Os cr\u00e9ditos honrados eventualmente ainda n\u00e3o recuperados ser\u00e3o leiloados pelos agentes financeiros, no prazo de dezoito meses, contado da data da amortiza\u00e7\u00e3o da \u00faltima parcela pass\u00edvel de vencimento, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no estatuto do Fundo<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Os cr\u00e9ditos n\u00e3o arrematados ser\u00e3o oferecidos novamente em leil\u00e3o, no prazo estabelecido no \u00a7 5\u00ba, e poder\u00e3o ser alienados \u00e0quele que oferecer o maior lance, independentemente do valor de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba Ap\u00f3s o decurso do prazo previsto no \u00a7 5\u00ba , o patrim\u00f4nio segregado no Fundo para o Pronampe ser\u00e1 liquidado, no prazo de doze meses.” (NR)<\/p>\n\n\n\n “Art. 6\u00ba …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba As institui\u00e7o\u00dees financeiras participantes do Pronampe operara\u00deo com recursos pro\u00ecprios e podera\u00deo contar com garantia a ser prestada pelo FGO de ate\u00ec cem por cento do valor de cada opera\u00e7a\u00deo garantida.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba-A A garantia de que trata o \u00a7 4\u00ba ser\u00e1 limitada a at\u00e9 oitenta e cinco por cento da carteira de cada agente financeiro, nos termos do estatuto do fundo, permitido ao estatuto segregar os limites ma\u00ecximos de cobertura da inadimpl\u00eancia de acordo com as caracteri\u00ecsticas das institui\u00e7o\u00dees financeiras, das carteiras e por peri\u00ecodos, com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO.<\/p>\n\n\n\n ………………………………………………………………………………………………………………….”(NR)<\/p>\n\n\n\n “Art. 6\u00ba-A Para as contrata\u00e7o\u00dees realizadas no \u00e2mbito do Pronampe, na\u00deo se aplicam ao FGO o disposto nos \u00a7 3\u00ba e \u00a7 6\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.087, de 2009<\/a>.” (NR)<\/p>\n\n\n\n Art. 10. O Conselho Monet\u00e1rio Nacional e o Minist\u00e9rio da Economia, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, poder\u00e3o disciplinar o disposto nesta Medida Provis\u00f3ria e fiscalizar o seu cumprimento pelas institui\u00e7\u00f5es participantes.<\/p>\n\n\n\n