Texto prev\u00ea apenas unifica\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins, sem incluir tributos locais nem ceder receita a estados e munic\u00edpios. Outras mudan\u00e7as anunciadas ficar\u00e3o para ‘segunda fase’.<\/p>\n\n\n\n
O ministro da Economia, Paulo Guedes, entrega nesta ter\u00e7a-feira (21) ao Congresso a primeira parte da proposta de reforma tribut\u00e1ria do governo, conforme havia antecipado na semana passada<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o \u00e9 que o pr\u00f3prio Guedes e o secret\u00e1rio da Receita Federal, Jos\u00e9 Tostes, compare\u00e7am ao Congresso no in\u00edcio da tarde para fazer a entrega da proposta aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).<\/p>\n\n\n\n O projeto \u00e9 a primeira “etapa” das mudan\u00e7as a serem indicadas pelo governo para o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, considerado complexo demais por investidores internacionais.<\/p>\n\n\n\n Nessa etapa, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 unificar os dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins, criando um Imposto de Valor Agregado (IVA) federal.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota do IVA federal deve ficar entre 11% e 12%, segundo as simula\u00e7\u00f5es. Essa unifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o requer mudan\u00e7as na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, por isso, tem uma tramita\u00e7\u00e3o mais f\u00e1cil no Congresso.<\/p>\n\n\n\n A proposta da \u00e1rea econ\u00f4mica tamb\u00e9m mant\u00e9m a base de arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e1vel. Com isso, n\u00e3o atende ao pleito de ceder parte da receita desses impostos a estados e munic\u00edpios<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Mais adiante, o governo deve propor novas mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio, englobando:<\/p>\n\n\n\n Esses pontos, que j\u00e1 foram levantados pela equipe econ\u00f4mica e debatidos em p\u00fablico nas \u00faltimas semanas, s\u00f3 ser\u00e3o levados ao Congresso na proposta seguinte, ap\u00f3s o fim da pandemia.<\/p>\n\n\n\n Para n\u00e3o esbarrar na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o IVA a ser proposto ter\u00e1 de ficar restrito \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o federal, sem mexer no Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS, estadual) e no Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS, municipal).<\/p>\n\n\n\n A unifica\u00e7\u00e3o desses tributos s\u00f3 poderia ser feita com uma proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), que exige qu\u00f3rum elevado para aprova\u00e7\u00e3o no Congresso. Mudan\u00e7as mais simples podem ser feitas por projetos de lei ordin\u00e1ria ou complementar, ou por medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Projetos de lei precisam ser aprovados por maioria simples, na C\u00e2mara e no Senado. Medidas provis\u00f3rias t\u00eam vig\u00eancia imediata, assim que publicadas, mas depois precisam ser confirmadas por ambas as Casas, tamb\u00e9m por maioria simples.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as propostas de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o (PECs) precisam passar por dois turnos de vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e Senado, com aprova\u00e7\u00e3o por tr\u00eas quintos dos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n A inten\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia nessa primeira fase da reforma \u00e9 manter intacta a base de arrecada\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 informaram a assessora especial do Minist\u00e9rio da Economia, Vanessa Canado<\/a>, e o secret\u00e1rio da Receita Federal, Jos\u00e9 Barroso Tostes Neto.<\/a><\/p>\n\n\n\n Com isso, a \u00e1rea econ\u00f4mica indicou que n\u00e3o aceitar\u00e1 a proposta dos secret\u00e1rios estaduais de Fazenda, encaminhada em setembro do ano passado ao presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que o governo federal reduza sua fatia na arrecada\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo<\/a>, com consequente aumento da parcela dos entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nSem emenda constitucional<\/h2>\n\n\n\n
Manuten\u00e7\u00e3o da receita<\/h2>\n\n\n\n