\u00d3rg\u00e3o: Atos do Poder Executivo<\/p>\n\n\n\n
DECRETO N\u00ba 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020<\/p>\n\n\n\n
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais de que trata a Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020.<\/p>\n\n\n\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020,<\/p>\n\n\n\n
DECRETA:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais de que tratam a Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto n\u00ba 10.422, de 13 de julho de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba Os prazos m\u00e1ximos para celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, ocaputdo art. 7\u00ba e ocaputdo art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, consideradas as prorroga\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Os prazos m\u00e1ximos para celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho ainda que em per\u00edodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, consideradas as prorroga\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba Os per\u00edodos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho utilizados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto ser\u00e3o computados para fins de contagem dos limites m\u00e1ximos resultantes dos acr\u00e9scimos de prazos de que tratam o art. 2\u00ba e o art. 3\u00ba e o Decreto n\u00ba 10.422, de 2020, limitados \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 443 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, formalizado at\u00e9 1\u00ba de abril de 2020 far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo per\u00edodo adicional de dois meses, contado da data de encerramento do per\u00edodo total de quatro meses de que tratam o art. 18 da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, e o art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 10.422, de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba A concess\u00e3o e o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e do benef\u00edcio emergencial mensal de que tratam, respectivamente, o art. 5\u00ba e o art. 18 da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, observadas as prorroga\u00e7\u00f5es de prazos previstas no Decreto n\u00ba 10.422, de 2020, e neste Decreto, ficam condicionados \u00e0s disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias e \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Bras\u00edlia, 24 de agosto de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n\n\n\n
Paulo Guedes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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