As empresas que desejam contratar o trabalho de empregados do com\u00e9rcio para o funcionamento em dias de feriado dever\u00e3o se atender \u00e0 lei. De acordo com a Fecom\u00e9rcio MG, a permiss\u00e3o para o labor durante feriados federais, estaduais e municipais \u00e9 autorizada \u00fanica e exclusivamente por meio de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (CCT). Desta forma, qualquer tratativa a respeito firmada mediante acordo coletivo de trabalho (ACT) ou outro tipo de instrumento \u00e9 vedada e ilegal.<\/p>\n\n\n\n
A determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 6\u00ba-A, da Lei Federal n\u00ba 10.101\/2000, alterada pela Lei n\u00ba 11.603\/2007. A norma assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
Art. 6o-A. \u00c9 permitido o trabalho em feriados nas atividades do com\u00e9rcio em geral, desde que autorizado em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho e observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a Fecom\u00e9rcio MG orienta \u00e0s empresas do com\u00e9rcio representadas pela entidade e por seus sindicatos que se certifiquem quanto \u00e0 exist\u00eancia de CCT vigente aplic\u00e1vel \u00e0 categoria. Na conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso verificar se h\u00e1 cl\u00e1usula sobre o trabalho em feriados, sob pena de o empres\u00e1rio incorrer em erro pass\u00edvel de autua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho e ajuizamento de medidas judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Esse entendimento j\u00e1 se encontra pacificado, inclusive, no \u00e2mbito da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em in\u00fameras decis\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o assinalou que o trabalho de comerci\u00e1rios em feriados s\u00f3 pode ser institu\u00eddo por CCT. O TST ainda considerou inv\u00e1lida a permiss\u00e3o por meio de acordo coletivo, dada a necessidade de garantir isonomia \u00e0s categorias econ\u00f4mica e profissional, como mostra o Recurso Ordin\u00e1rio em A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), julgado em 2018:<\/p>\n\n\n\n
Cl\u00e1usula relativa ao labor em dias de feriado firmada em acordo coletivo \u2013Necessidade de conven\u00e7\u00e3o coletiva \u2013 Provimento. 1. A jurisprud\u00eancia pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que \u201co trabalho em feriados no com\u00e9rcio em geral s\u00f3 pode ser institu\u00eddo por conven\u00e7\u00e3o coletiva, nos termos da literalidade do art. 6\u00ba-A da Lei n\u00ba 10.101\/2000, sendo inv\u00e1lida a permiss\u00e3o em acordo coletivo, em face da necessidade de garantir a isonomia nas categorias econ\u00f4mica e profissional\u201d (Processo N\u00ba TST-RO-429-61.2016.5.08.0000).<\/p>\n\n\n\n
Para outras informa\u00e7\u00f5es, entre em contato com o Departamento Jur\u00eddico da Fecom\u00e9rcio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail\u00a0juridico@fecomerciomg.org.br.<\/p>\n\n\n\n
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