A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas convida para a palestra “Compliance: Integridade e Gestão de Riscos no combate à corrupção”, no evento de lançamento do Manual de Procedimentos para Licitações, Contratos e Convênios e do Código de Conduta e Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.
A palestra será ministrada pelo Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, que destacará a importância da gestão de riscos e do programa de integridade no combate à corrupção. Com o objetivo de proporcionar uma visão geral sobre a nova cultura organizacional que está sendo implantada através de programas de Compliance, Rodrigo Fontenelle explicará como desenvolver atividades com base na utilização de sistema de gestão eficaz, capaz de mitigar ou mesmo evitar riscos de corrupção dentro das organizações.
Com a promulgação da lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13), regulamentada em 2015, as organizações e seus dirigentes passaram a ser expostos às graves consequências, na esfera civil e administrativa, por práticas de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira. Isso inclui atos de corrupção e fraudes em processos licitatórios e/ou quaisquer contratos com a administração pública.
O Compliance tem a função de monitorar e assegurar que todos os envolvidos com uma empresa estejam de acordo com as práticas de conduta da instituição. Essas práticas devem ser orientadas pelo Código de Conduta e pelas Políticas internas, cujas ações estão especialmente voltadas para o combate à corrupção.
